Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução: o cumprimento de sentença e a execução extrajudicial. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIEBMAN, Enrico Tulio. Processo de Execução. São Paulo: Bestbook, 2003. MONTENEGRO FILHO, Misael.…

com a obrigação. No art. 461, § 5º, do CPC, há também previsão de imposição de multa por tempo de atraso no inadimplemento. Esta não se confunde com as astreintes. Art. 461-A do CPC. 4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta. ERRADA De acordo com o art. 624 do CPC, a execução pode prosseguir, mesmo sendo a coisa entregue, desde que tenha que se proceder ao pagamento de frutos ou ressarcimento de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

pelo magistrado e é de interesse público. Tutelas de méritos, tutelas que resolvam problemas de direito material, a maioria das vezes e totalmente vinculada a congruência, (permite ao juiz condenar o reu independentemente de pedido da parte , pensão alimentícia, artigo 6 da CF direito individual e também no roll dos direitos sociais) Execução não é Ação de Conhecimento, a tutela executiva jamais será usada para resolver o mérito da demanda. Tutela Executiva e de ordem Pública, Tutela…

humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que possibilita o devedor sofre pessoalmente o não pagamento de sua divida: a) Devedor de Pensão Alimentícia, entretanto, a prisão não é penal, mas sim prisão civil, onde pagando a divida ou realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do…

razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar de um direito. 7. Emenda: Alteração ou substituição em um texto; alteração ou substituição que se faz em projeto de lei, que se acha em discussão numa câmara legislativa,…

doutrinadores e operadores do direito como minimizar a morosidade dos processos. Um dos meio encontrados para driblar a morosidade tem sido a efetivação de normas, que busquem não só a eficácia mais também a celeridade durante o processo. Estas normas que via de regra, os processos só poderiam ter eficácia quando houver uma sentença transitada em julgado, abrem exceções para produzir os efeitos da sentença mesmo antes de chegar ao fim do processo, com a finalidade de resguarda o direito…

grave violação dos deveres do casamento e insuportabilidade da vida em comum - art. 1572, CC. Extrajudicial: Quando consensual, a separação poderá ser feita pela via judicial, ou seja, através de um juiz, ou extrajudicial (também chamada administrativa), através de um cartório de notas, por escritura pública; Por força da Lei 11.441 de 5 de janeiro de 2007, a Separação Consensual Extrajudicial passou a ser o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da

pedido de separação deveria conter, em regra, a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha (que podem ser postergadas), o acordo relativo à guarda dos filhos menores e o respectivo direito de visitas, o valor da pensão a ser paga para criar e educar os filhos, a Pensão Alimentícia a ser paga por um dos cônjuges ao outro (se não for renunciada) e, ainda, informações acerca do nome a ser usado por cada um dos nubentes após a separação. Preenchidos os requisitos legais, era…

de uma obrigação. Então eu quero através do meu processo de execução, satisfazer uma obrigação que já está constituída e que é representada através de um título. A lei vai classificar que o título pode ser executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Essas duas espécies de título, terão como base o processo de execução. Quais são as semelhanças e as diferenças entre essas três espécies de processo? É muito comum que a doutrina costume caracterizar as três espécies de…