Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias. c) rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade. d) extinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita. e) extinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos…

intervenções que realiza alguma pode estar fadada ao insucesso e, o que é pior, pode chegar a erigir-se em um erro odontológico. Nesta esteira, acontece que a compreensão do tema erro odontológico e suas conseqüências para os profissionais da saúde, via de regra, não é possível sem que tenha, pelo menos, algumas noções elementares de direito. Como erro odontológico considera-se: o fato física ou psiquicamente danoso a um paciente, resultado de um agir culpável do cirurgião-dentista. …

contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade…

capaz, forma prescrita, lícito e possível etc. 2) Um contrato pode ser verbal? O contrato, de forma genérica, pode ser escrito ou verbal. CC art.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei preceitua sua forma escrita: o aval e a fiança, por exemplo, não se presumem. 3) Qual é o foco, na interpretação do contrato? A interpretação dos…

inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial. Destaca que as recentes reformas processuais…

previdenciário e empresa de telefonia. Nesse caso, todas as ações da primeira instância ficariam paralisadas aguardando um posicionamento da segunda instância. Com isso garantiria uma resultado mais justo e mais célere; • Pensão Alimentícia - no caso de não adimplemento das pensões alimentícias, passa de três para dez dias o prazo para pagar tal dívida. No caso do não pagamento, o devedor poderá ser preso no regime inicialmente semiaberto, por até três meses, ocasião em que pode deixar…

combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia; e) os equipamentos militares; f) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis para o exercício de qualquer profissão; g) as pensões, as tenças, ou os montepios, percebidos dos cofres…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o…

réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz. b) Pela dicção do parágrafo único, do art. 275, do CPC, ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas deverão observar o procedimento sumário. c) A arbitragem é uma das vias adotadas para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, podendo ser afastado, in casu, o princípio do contraditório. d) Nos…

de decretar-lhes a separação judicial porque é “inconveniente”. Em qualquer hipótese, porém, seja aplicando a lei estritamente, seja adaptando-a às conveniências do caso concreto, a decisão deve ser fundamentada, a fim de que possa ser aferida por via recursal, porque da sentença cabe apelação (art. 1.110 CPC). No curso do processo cabe o agravo de instrumento, podendo contra a sentença também ser apresentados embargos de declaração. As normas do processo de conhecimento, respeitadas…