Estagiário

Direito Civil II – Professora Márcia Correa

CONCEITO DE DIREITO CIVIL O Direito Civil é ramo do direito privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares, desde que não façam parte da relação jurídica estabelecida pela norma jurídica, a figura do empresário ou do empregado. A esse propósito, observa Maria Helena Diniz: “o direito civil disciplina direitos e deveres de todas as pessoas enquanto pessoas e não na condição especial de comerciante ou empregado”.

DIVISÃO DO CÓDIGO CIVIL
O Direito Civil, ramo do direito privado, está representado pelo Código Civil, promulgado em 1.916. O Código Civil possui duas grandes divisões: Parte Geral e Parte Especial, cada uma dessas partes também se encontra subdividida. O Código Civil está dividido em livros, títulos, capítulos, seção, subseção, artigo, parágrafos, alíneas e incisos.

I) Parte Geral
1- Das pessoas
a)Pessoa física
b) Pessoa jurídica
2- Dos bens
3- Dos Fatos Jurídicos

II) Parte Especial
1- Do Direito das Obrigações
2- Do Direito de Empresa
3- Do Direito das Coisas
4- Do Direito de Família
5- Do Direito das Sucessões
6- Das Disposições Finais e Transitórias

BEM DE FAMÍLIA

Introdução A instituição do Bem de Família é um caso especial de inalienabilidade voluntária. Sua origem é norte- americana, especialmente do Estado do Texas na Constituição Texana de 1845, o Homestead, era definido como uma porção de terra pertencente aos chefes de família protegida contra a alienação judicial forçada, por quaisquer débitos contraídos por seu proprietário posteriormente à aquisição da propriedade. Antes do Código Civil, nossos civilistas cuidaram do instituto, preconizando sua adoção no nosso direito e , com a votação dele, foi introduzido no Direito Civil Brasileiro sob a denominação “Bem de Família”.
O bem de família pode ser obtido por meio do Código Civil Art. 1711 ou pela Lei 8009/1990.
Não se admite o uso de