Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

4º. De posse de tal informação, o Ministério Público oficiou ao representante da requerida, solicitando que atendesse a determinação feita pelo Estado, no entanto, como resposta, verificou-se, novamente, a inércia do réu. Resta, pois, inevitável, a via judicial para dirimir tal infração. II - DO DIREITO Regem-se pela Lei nº7. 347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. Ao meio ambiente; II. Ao consumidor; III. Os bens e direitos de valor artístico,…

custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda…

requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito…

que Recebem Rendimentos Tributáveis, Não Tributáveis ou Exclusivo Fonte 14 17. Pagamentos e Doações Efetuadas 14 18. Despesas Médicas 15 19. Despesas Com Instrução 18 20. Despesas com Pensão Alimentícia 20 21. Despesas com Previdência Oficial 21 22. Despesas com Previdência Privada PGBL e FAPI 21 23. Deduções com Incentivos Fiscais 21 24. Contribuição Patronal Paga a Previdência Oficial…

trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do…

2 Divórcio e Separação pela via extrajudicial – Lei 11.441/07 3.3 A separação – Antes do advento da EC 66/2010 3.4 O divórcio – Antes do advento da EC 66/2010 4 O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 4.1 Um pouco da história da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 4.2 Extinção do instituto da separação judicial 4.3 Aspectos processuais do novo divórcio 4.4 Dos efeitos do divórcio após EC 66/201010 4.5 Divórcio extrajudicial 5…

privados que prestam serviços à população (exemplos.: bancos, correios e outros órgãos públicos); (2) Garantia de acesso à assistência social e aos serviços de saúde (eficiência no atendimento em hospitais públicos e particulares); (3) O direito à pensão alimentícia, esta fornecida pelo Poder Público, para famílias com dificuldades financeiras; (4) Estimulação de empresas privadas com redução em suas cargas tributárias para a contratação de pessoas que já estejam nesta faixa etária; (5)…

Indireta............................................................................................25 1.3.2 Execução Direta...............................................................................................26 2 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA......................................................30 2.1 Espécies de alimentos.......................................................................................31 2.1.1 Alimentos definitivos, provisionais e…

6º)”.28 Cabe aqui diferenciar os termos utilizados, “diz-se filiação o vínculo que liga o filho a seus pais, paternidade o vínculo que liga o pai ao filho e maternidade o vínculo que liga a mãe ao filho”.29 A maternidade é certa, já a paternidade, via de regra, deve ser reconhecida. Contudo, do casamento, no pensar de Silvio Luís Ferreira da Rocha, tem-se que: [...] em algumas situações, decorre a presunção de paternidade, designada pelo adágio pater is est quem nuptia demonstrant,…

existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da personalidade jurídica: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica…