Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

subsistência ou a moradia da sua família. (28/06/2012) SUMULA 358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2) Identificar e trazer as jurisprudências consideradas paradigma para o direito de família. (JURISPRUDENCIA 01) RE 477554 AgR COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO…

acrescentado pela supracitada lei, cuja redação transcrevemos, in verbis: "Art. 475-R - Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Isso quer dizer que, para os títulos executivos extrajudiciais permanecem os dispositivos até então em vigor. A razão disso é simples: o desiderato principal buscado pela Lei nº 11.232, de 2005 foi o de tornar célere a satisfação do direito conferido pela…

necessariamente, apenas como um problema. Se olharmos o conflito como um ponto positivo, ele irá nos proporcionar uma reflexão acerca de nós mesmos, e nosso convívio com o outro. Conflitos como os familiares, os de vizinhança, os relativos a pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, separação consensual, dissolução de união estável, conflitos de imóveis, de locação, conflito de cobrança de dívida, conflito escolar, ameaça ou lesão corporal leve dentro da comunidade, e…

o processo por 30 dias ou desistir da via judicial. (2 Resolução) Nessa escritura deverão constar as disposições relativas à descrição e a à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, e, ainda, o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Pode até ser possível que os cônjuges discordem sob algum aspecto da separação e não da separação em si, e assim deixem para resolver na via judicial a questão, que…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a quem tem direito o credor. Somente quando…

consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do…

do divórcio. A citada emenda suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. “ A separação extrajudicial ou a judicial dissolve a sociedade conjugal, mas conserva integro o vínculo, impedindo os cônjuges…

Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, poderá a mesma ser

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…