Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

direitos processuais garantidos pela Constituição. É por isso que o presente trabalho monográfico tem o intuito de apurar os benefícios trazidos pela Lei nº. 11.441/2007 em que abriu a oportunidade de realização de inventário, separação e divórcio, via extrajudicial, ou seja, através de escritura pública. Essa lei trouxe um novo procedimento para a realização da dissolução da sociedade conjugal e inventário, desde que consensual e que não envolvam menores ou incapazes, promovendo…

Especias Cíveis Podem ser resolvidas nos JECs: As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especiais não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de …

a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: "devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado. Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união…

pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 2. A verificação da efetiva existência do fumus boni iuris demanda o exame das circunstâncias fáticas, inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 3. Não há falar em violação aos 165, caput, e 458, II, do CPC, na medida em que o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em…

diferentes. Ainda, não é meu objetivo esgotar aqui o assunto, trarei apenas os exemplos mais relevantes. A) Pensão por morte Se o falecido era segurado da Previdência Social, basta que seu cônjuge vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. No caso de união estável, o companheiro também terá direito à pensão por morte, porém será muito mais trabalhoso. Será necessário provar ao INSS esta união…

sobre Direitos Humanos, essa possibilidade não mais existe, fato decorrente da promulgação do Decreto Nº 678 de 6 de Novembro de 1992 (BRASIL, 1992), que restringe a aplicação de pena privativa de liberdade somente ao devedor voluntário de pensão alimentícia, excetuando-se a possibilidade de prisão civil por dívida. Sobre a origem do crédito, Rizzardo (2011, p.4) ensina que: No antigo direito romano, o princípio da obrigatoriedade assentava-se num elo ou numa vinculação pessoal entre credor e

Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro IV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposições finais e transitórias). 3 - O Livro do Processo Cautelar será eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da tutela de urgência. 4 - A…

gestante e têm sua previsão expressa na Lei n. 11.804 de 05 de Novembro de 2008, trazendo significativa repercussão no meio jurídico. O objetivo geral é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, pleitear prestação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da…

concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais. Nota-se que os prazos de prescrição são todos em anos. Por outra via, os prazos de decadência podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos. Em suma, se surgiu um prazo que não seja em anos, com certeza, será decadencial. Mas não é só. Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil…

Matrimonial............................................................................................... 27 5.2.3 Provas do Casamento..................................................................... 28 5.2.4 A Separação e o Divórcio Extrajudiciais....................................... 29 5.2.5 A Emenda Constitucional no 66..................................................... 30 5.2.5.1 A EC no 66 e a Separação Legal............................................. 31 5.2.6 E…