Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima.…

declarante com sua própria educação e dos seus dependentes com ¹: 57 1.2) Despesas médicas: 60 1.3) Contribuições à Previdência Privada e FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) 62 1.4) Contribuições à Previdência Oficial: 63 1.4) Pensão Alimentícia: 63 Dispõe a Instrução Normativa SRF nº. 15/01: 63 1.5) Livro Caixa: 65 Estabelece a aludida Instrução Normativa: 65 1.6 Ratificação da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe:…

gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

sentença não é fase processual distinta do processo de conhecimento, mas tão somente um desdobramento deste, cujo objetivo é realizar o comando judicial contido na sentença. Ações autônomas de execução somente persistem para os títulos executivos extrajudiciais. Importante registrar: os títulos executivos judiciais são àqueles previstos no art. 475-N do CPC: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de…

conta-se da intimação da parte. 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 27. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. 28. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. 29. No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária,…

br . ACP . Execução. Fundo P úblico de Defesa do Consum idor. A Turma confirmou as decisões de primeiro e segundo graus acerca da legitimidade do Ministério Público para executar montante residual depositado em juízo – em razão de acordo extrajudicial firmado entre o Parquet e o réu em ACP – cujo objetivo seja a reparação de dano coletivo a consumidores. Isso se deve à previsão do art. 100 do CDC, segundo o qual, transcorrido um ano sem habilitação de número de interessados…

906/94, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, contra: ......................, inventariante......................., brasileiro, casado, a........................... DOS FATOS. representado residente e por seu…

do Código de Processo Civil, com o intuito também de evitar impugnação da parte contrária. Em nosso exemplo, no entanto, aplica-se o disposto no inciso VI do artigo 259 do CPC, que estabelece ser o valor da causa nas ações que versam sobre pensão alimentícia, a quantia equivalente a 12 (doze) prestações mensais. Temos então no caso aqui estudado: IV.6.2. O pedido de deferimento Corresponde à tão conhecida expressão: “Nestes termos, pede deferimento”. Melhor ser escrito…

impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas SÚMULA 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. SÚMULA 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA 332: A fiança…

on-line”. Figura 3 – Aumento crescente do fluxo de informações transitadas através do sistema “Bacen-jud”. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Do processo de execução na Justiça do Trabalho 2.1 Execução de títulos judiciais 2.2 Execução de títulos extrajudiciais 2.3 Da penhora 2.3 Dos embargos à execução, à arrematação e à adjudicação 3 Do princípio da efetividade 4 O bloqueio on-line como forma de garantir a efetividade no processo executório trabalhista 4.1 A utilização…