Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas STJ - 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. STJ - 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. STJ - 332: A fiança prestada…

Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II (Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro IV(Processos nos Tribunais) Livro V (Disposições finais e transitórias). -O Livro do Processo Cautelar é eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da Tutela de Urgência. -A possibilidade…

ordenamento jurídico brasileiro. Essa solução deveu-se ao fato de que existia, naquele tempo, grave preconceito com a figura do "desquite" e, especialmente, com a "mulher desquitada", havendo registros de que alguns parlamentares chegaram mesmo às vias de fato, por ocasião da votação da Emenda Constitucional nº 9/77, que introduziu o divórcio no Brasil. A dimensão do dissenso pode ser aferida pelas seguintes opiniões, expressadas durante os debates em plenário: "a desquitada é uma…

Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de…

poderá transmitir, alienar, negociar e até mesmo renunciar o seu direito, claro que, esse titular, deverá sempre observar formas legais quando essas existirem. As constatações nos levam a crer que o sujeito, titular do direito disponível, exerce por via de consequência o seu direito subjetivo, que no entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald “[...] o direito subjetivo diz respeito ao poder que o titular tem de fazer valerem seus direitos individuais.” (FARIAS;…

pela qual deve ter ampla aplicabilidade em execuções de alimentos que seguem quaisquer dos ritos previstos em lei. A providência referida ganha especial relevância, na medida em que é muito comum que o credor de alimentos tenha que enfrentar uma “via crucis” processual, a qual é permeada por uma série de dificuldades, como a morosidade do processo, a má-fé do devedor de alimentos, a falta de meios eficazes para recebimento de seu crédito, entre outras. O bloqueio “on line” é mais favorável até

suas considerações em simétrica paridade com o autor. Demais atos de publicidade interna e em respeito ao contraditório sucessivo [14] no âmbito da relação jurídica processual, já suficientemente formada e estabilizada, basta que sejam feitos pelas vias processuais de comunicação intraprocesso, qual seja, a intimação, na pessoa de seu advogado [15] O regime jurídico do cumprimento de sentença instaurado pela Lei 11.232/05 incide sobre toda e qualquer sentença que necessite de…

salário para repassar a outras entidades ou quitar antecipações salariais e outros valores registrados como débito do empregado. Os principais descontos são o INSS, IRRF, adiantamento salarial, vale-transporte, contribuição sindical, faltas, pensão alimentícia judicial, entre outros. O Fundo de Garantia por tempo de serviço é uma poupança mensal obrigatória, com valor de 8% da remuneração, realizada pelo empregador depositada na Caixa Econômica Federal, em uma conta aberta para tal…

nesse Fundo? Essas cotas, possivelmente, gerarão retornos acima daqueles estabelecidos para o precatório. Ademais, poderão ser negociadas livremente no mercado. A tendência é que essas quotas sejam adquiridas por Instituições, como Fundos de Pensão e grandes investidores, interessados em participar de projetos de habitação, aquisições de máquinas e equipamentos e obras de infraestrutura. E no caso em que o precatorista opte pelo fundo, qual o prazo para que ele receba o que…

frente a execução, pelo não cumprimento de qualquer obrigação, passou a recair sobre os bens do devedor não mais sobre a pessoa. Atualmente, no sistema jurídico dos povos modernos, a única hipótese admitida de prisão civil é por divida de pensão alimentícia. Quer dizer, somente se admite sanção a pessoa do devedor por dívidas decorrentes do dever de alimentar. Esse posicionamento foi consolidado na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), realizada em 22