Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

de tais obrigações, sejam elas de entregar coisa certa, entregar coisa incerta, pagar, fazer ou de não fazer como, por exemplo, a não edificação a partir de determinada altura em determinada área; com isso, busca-se a execução de modo coercitivo por via de ação judicial onde o Estado Juiz atua com o escopo de fazer valer o direito, tanto do exeqüente como o do exeqüendo, e, destarte, apaziguar o conflito. Com a sentença condenatória prolatada pelo juiz de direito, a qual obriga o réu a…

sonegação fiscal, normalmente estão envolvidos em omissões de receitas, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, dedução na declaração de imposto de renda a mais do que poderia com despesas médicas, previdência privada e pensões judiciais, como pensão alimentícia. Como medida preventiva, os profissionais liberais estão despertando para formalização da situação, pois conhecendo bem os riscos a que estão expostos torna-se mais fácil planejar os impostos a que estão sujeitos. É…

Aluguel e Royaltyl;  Rendimentos de Pensão Judicial;  Rendimentos Recebidos Acumuladamente;  Rendimentos da Atividade Rural;  Arrendatários, Condominos e Parceiros;  Resultado da Atividade Rural;  Atualização Monetária dos Rendimentos. Dedução Mensal do Rendimento Tributável:  Contribuição Previdenciária; 20  Despesas Escrituradas no Livro Caixa;  Dependentes;  Pensão Alimentícia;  Proventos e Pensões de Maiores de

parte do trabalho é feito também uma análise de gráficos estatísticos demonstrando o índice de acordos realizados na Central, sobretudo em conflitos familiar. Os acordos familiares abrangem essencialmente assuntos referentes à: divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável, guarda e regulamentação de visita do(s) filho(s), partilha de bens, etc. A análise realizada dos gráficos deste trabalho, e seus índices de acordos, se refere aos temas de família abordados

EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial, de forma imediata ou progressiva, imputando bens à satisfação do crédito do exequente. Assim, propicia ao credor aquilo que, naturalmente, o devedor não cumpriu da obrigação. “A execução tem caráter subsidiário, ou secundário,…

conjugal, cidadania , salvo os direitos patrimoniais dele dele decorrentes, como o reconhecimento da filiação para receber herança (Súmula 149 do STF). c) Os bens públicos. d) O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens. e) A pretensão do condomínio de a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum (CC,art. 1.320), ou a meação de muro divisório. (CC,artigos. 1.297 e 1.327). f) A exceção de nulidade. g) A…

Artigos 105 e 548 do CPC, por entender que o processo deveria ter sido redistribuído em face da existência de prevenção e conexão. O acórdão impugnado não ventilou a questão suscitada, incorrendo em ausência de prequestionamento a ensejar a abertura da via excepcional. Ademais, o recurso destina-se a velar pela exata aplicação do direito aos fatos que as instâncias ordinárias soberanamente examinaram, impossibilitando-se a consideração de elementos de fato diversos daqueles em que se…

DA PARTE. Súmula 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Súmula 27 PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO. Súmula 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR. Súmula 29 NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS…

Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA…