Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

bens de propriedade da devedora, ante a inexistência de licitantes interessados; • Além disso, a primeira penhora via BACEN-JUD, muito embora positiva, não conseguiu atingir todo o montante executado, razão pela qual posteriormente houve substituição dos bens penhorados e respectivos leilões os quais também restaram infrutíferos. Diante disso foi requerida nova penhora via BACEN-JUD a qual não obteve retorno positivo; • Assim sendo, diante desses fatos mostrou-se plenamente…

honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Em consequência, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça (art. 134 da…

que esta funciona melhor em conflitos entre partes cujo relacionamento não exija continuidade, ao passo que a mediação apresenta-se mais adequada quando as partes necessitarem manter um relacionamento, p. ex. numa discussão sobre separação, pensão alimentícia, briga entre vizinhos, etc. “no processo de mediação existe a preocupação em criar vínculos entre as partes, transformar e prevenir conflitos”. Os tipos mais conhecidos de mediação são: a comercial e a mediação familiar. CASO 2…

03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de soluções diretas. O Estado junto com a jurisdição tem um dever então de resolver esses conflitos substituindo as partes para que se possa dar a cada um o que é seu, fazendo o equilíbrio da sociedade e conseguir fazer a justiça da melhor forma

acordo, e, eventualmente, algum outro acordo ainda não ajuizado). IV – a sentença arbitral; (Boa parte da doutrina crítica a existência desse artigo por ser considerado um título judicial uma decisão não proferida judicialmente). V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Há um procedimento especial que cuida exclusivamente de homologar um acordo realizado extrajudicialmente, e essa homologação judicial constitui-se em titulo judicial). VI – a sentença…

REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 25 N° 74 pela união estável heterossexual e pelos grupos monoparentais. Essas modificações possibilitaram a legitimação estatal, via tribunais, de novas demandas relativas ao direito de família por uma parcela da população que, devido às suas características socioeconômicas, via-se excluída do âmbito legal civil. Contudo, a ampliação da base de litigiosidade no direito de família não significou necessariamente o aumento do número de…

comunicação e a responsabilidade. Ela visa a uma mudança cultural no que diz respeito ao poder dos indivíduos de tomar eles mesmos suas próprias decisões, em vez de solicitar um terceiro que decida por eles, sendo o juiz o último recurso, quando todas as vias de negociação tiverem sido esgotadas. Ela evita a escalada dos desentendimentos, não deixando as partes chegar ao conflito extremo, até então permitido em nosso sistema adversarial. A ideologia ganhador-perdedor vigente no sistema…

comunicação e a responsabilidade. Ela visa a uma mudança cultural no que diz respeito ao poder dos indivíduos de tomar eles mesmos suas próprias decisões, em vez de solicitar um terceiro que decida por eles, sendo o juiz o último recurso, quando todas as vias de negociação tiverem sido esgotadas. Ela evita a escalada dos desentendimentos, não deixando as partes chegar ao conflito extremo, até então permitido em nosso sistema adversarial. A ideologia ganhador-perdedor vigente no…

tratamento odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia devida. A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito. Considerando o fato hipotético…

evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula 109: O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. www.dizerodireito.com.br Página5 Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Súmula 132: A ausência de registro da…