Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

parte; a natureza e a finalidade do negócio; o número das prestações pagas etc. Somente desta forma, poder-se-á avaliar se, de fato, houve descumprimento real, e não meramente formal, do contrato. A não ser assim, corre-se o risco de se chancelar, por via oblíqua, interpretações que ofendam ao bom senso e conduzam ao absurdo, o que colide com preceitos de hermenêutica. Atenta a isso, a jurisprudência, sensível à temática, e não se deixando seduzir por regras que possam conduzir à…

Hieraquia: 1º - CF, 2º - Lei, 3º - Súmula. Introdução Desenvolvimento conclusão 4) CONCISÃO: operação adicional de revisão. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO
-COMUM: ORDINÁRIO -ESPECIAL SUMÁRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO – FAZER, NÃO FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA…

que pode ter origem em um título judicial (ex: sentença) ou em um título extrajudicial (ex: contrato. Se o contrato é público ele é considerado um título executivo extrajudicial, no entanto, se ele é privado e não é constituído por assinatura de duas testemunhas ele não será constituído como título executivo). No processo de execução o nosso objetivo é satisfazer uma obrigação, esta pode ter natureza judicial ou extrajudicial. A vantagem de ter um título executivo é que não precisa…

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o…

previamente reconhecido na sentença. Princípio da realidade da execução: toda execução é real, isto é, a atividade executiva deve atingir, regra geral, o patrimônio no executado e não sua pessoa. As exceções classicamente admitidas eram: devedor de pensão alimentícia e depositário infiel. Todavia, de acordo com posicionamento atual do STF, a prisão do depositário infiel não mais se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, notadamente por força dos tratados internacionais de…

associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos. É possível ocorrer atendimento domiciliar somente em casos específicos. Compete à Defensoria Pública Federal atender a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de: Família: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas para filhos, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc. Cível: cobrança, regularização de imóveis, condomínios,…

aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso…

a autonomia da execução e o sincretismo. Assim, haverá autonomia quando o título for extrajudicial e haverá o sincretismo quando o título for judicial. Agora, existe a possibilidade da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução. Se em 6…

inciso antecedente; III. Por protesto cambial; IV. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou o do último ato do processo para a interromper.” Dentre as causas temos: 1-…

constituição de 1824 tratou do assunto socorro público, foi o primeiro ato previdenciário brasileiro. A doutrina classifica como marco previdenciário a Lei Eloy Chaves que criou as Caixas de aposentadorias de pensão (CAP). Na década de 30 foi criado o IAP (instituto de aposentadorias e pensão), esta é a fusão do CAP de todas as empresas, já que cada empresa tinha o seu CAP. A constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio, com contribuições do Governo,…