Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

também pela estrutura interna e natureza jurídica. Em complemento, Espínola ensina que as causas ou fontes podem ser classificadas em três categorias, quais sejam, a lei, a vontade e o delito (apud PORTO, 2003, p. 20); sendo que a obrigação alimentícia “ou resulta diretamente da lei, ou resulta de uma atividade do homem”, por conseqüência de atos jurídicos ou atos voluntários (CAHALI, 2009, p. 20). Assis, diferenciando os alimentos em legítimos, voluntários…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

Art. 155, II do CPC 3- Extrajudicial (no cartório de notas) - Lei 11.441/07 - Resolução 35/2007 – CNJ (aqui no Brasil sendo o divorcio feito aqui a resolução faz com que o advogado assine a escritura de divorcio no ato da celebração e se for feita na embaixada no exterior não precisará por estar em outro País) - Lei 12.874/2013 – LINDB, Art. 18, §§ 1º e 2º (Direito Internacional Público) ela diz que brasileiros que estão em outro Pais podem fazer o divorcio extrajudicial, mas quando…

acrescidos pela Lei 11.382/2006: “§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.”Estas são algumas exceções já presentes no Código de Processo Civil, e foram ali inseridas para viabilizar o recebimento do crédito pelo credor. Cândido Dinamarco (2007, p. 245) entende que as impenhorabilidades devem ser…

Sem contar que no direito romano o sincretismo já existia. Esta hipótese é prova dos avanços e retrocessos da história. 1.6 O princípio da inafastabilidade da jurisdição possui exceção? Justifique. Na justiça desportiva, é necessário esgotar as vias administrativas para então buscar o Judiciário. 1.7 É possível a arbitragem nos contratos administrativos? Embora direitos indisponíveis, há entendimento no sentido da possibilidade para contratos que envolvem parcerias público-privadas. 2. As

grave violação dos deveres do casamento e insuportabilidade da vida em comum - art. 1572, CC. Extrajudicial: Quando consensual, a separação poderá ser feita pela via judicial, ou seja, através de um juiz, ou extrajudicial (também chamada administrativa), através de um cartório de notas, por escritura pública; Por força da Lei 11.441 de 5 de janeiro de 2007, a Separação Consensual Extrajudicial passou a ser o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da

cartório da vara na ultimação do ato citatório e demais comunicações processuais que, sabe-se, é feito, em regra, via postal. A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital; IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecera audiência de…

citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. B.  a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. C.  a citação por via postal e a citação por edital. D.  a citação com hora certa e a citação por edital. 18) Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de trânsito provocado pela ré. Nessa situação hipotética,…

para creche, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Não inclui cursos de inglês e reforço escolar. O limite é de R$ 3.091,35; Pensão alimentícia: em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; Despesas do livro caixa: profissionais autônomos podem descontar as despesas do livro caixa (salário de terceiros, aluguel, luz, manutenção, encargos…

Associação Paramilitar; Criação de Associações – Independem de autorização, vedada interferência estadual; Associações – Por Ordem Judicial podem ser Suspensas e Dissolvidas (Trânsito em julgado); Entidades Associativas – Representação Judicial e Extrajudicial; Desapropriação – Necessidade ou Utilidade Pública, Interesse Social; Pagamento – Reforma Agrária (Títulos da Dívida Agrária), Desapropriação-sanção “móvel Urbano” (Títulos da Dívida Pública); Uso de Propriedade Particular –…