Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

penhora apenas identifica que há recurso do devedor em uma instituição financeira, sem identificar que tipo de recurso é esse, se é conta salário, conta corrente, etc. Assim, as vezes, o juiz penhora um bem absolutamente impenhorável. II. Veículos de via terrestre – carro, moto, caminhão. III. Bens móveis em geral – mesa, cadeira, computador. IV. Bens imóveis – casa, apartamento, terreno. V. Navios e aeronaves – iate, barco, helicóptero VI. Ação e cotas de sociedades empresárias – se,…

humanos. E como é cediço, a prisão civil, no direito internacional, tem sido vedada como forma de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. O único cabimento para a prisão civil hoje admitida é quando ocorre o inadimplemento de obrigação alimentícia. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 já previam tal proibição em seu artigo 11: Art.11-Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. A questão fulcral é a…

quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de…

grave. Outra importante mudança que ficou facilitada na legislação foi o processo de divórcio em casos específicos. A Lei nº 11.441/07, alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, e que passou a ser feita nos cartórios, mais desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e que sejam observados os requisitos legais quanto aos prazos requisitos estes essenciais. Em 13 de julho de 2010…

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV DO…

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV DO…

cindidos, sob pena de exaltar o processo como um fim em si mesmo, e de minimizar as questões reais presentes em cada demanda. METODOLOGIA A presente monografia requereu para seu desenvolvimento a coleta de dados realizada via pesquisa bibliográfica. Na primeira fase foi feito um levantamento bibliográfico exploratório, identificando-se obras e publicações relevantes ao tema. Na fase seguinte, efetuou-se uma leitura seletiva, buscando a separação do…

como nos inventários e divórcio extrajudicial a presença do advogado é obrigatória. Todavia, em casos de impetração de HC, justiça do trabalho, juizados especiais civeis estaduais nas causas de até 20 salários mínimos, na justiça federal até 60 salários mínimos, justiça de paz, credor de alimentos para pleitear pensão alimenticia, revisão criminal, é dispensável a presença de advogado. b. Acessoria, consultoria e direção jurídicas – são atividades extrajudiciais, mas somente advogado…

obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.…

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social. CAPÍTULO IV Do…