Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13º As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14º Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito…

obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 9 Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV…

..... 7 5.2. Títulos executivos judiciais (art. 475-N) ............................................................................................................................................................... 8 5.3. Títulos executivos extrajudiciais (art. 585) ........................................................................................................................................................... 8 6. LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA) NA EXECUÇÃO ..........................

estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura pública de conversão de separação extrajudicial em divórcio; escritura pública de divórcio direto consensual; escritura pública de renúncia de herança; escritura pública de cessão de direitos hereditários a título oneroso; escritura pública de cessão de direitos…

acessórios deixam de existir (juros, multas, garantias reais, etc). Nasce uma nova obrigação entre o terceiro não interessado e o devedor, sem nenhum acessório, pelo valor adimplido pelo terceiro para o credor. Tal obrigação deverá ser cobrada pelas vias ordinárias. - se o terceiro interessado pagar em nome do devedor (art. 304, CC): a obrigação original desaparece, juntamente com o direito de regresso do terceiro em face do devedor, pois ele pagou por mera liberalidade. Não surge uma…

obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social. DIREITO DO IDOSO…

da filiação, o regime dotal, etc. *STF: equiparou união homoafetiva em união estável (mas não ao casamento). Decisões do STF tem efeito vinulante e erga omnes. 4. CARACTERÍSTICAS: a) Intransmissibilidade: o poder familiar é intransmissível – via regra, o poder dos pais com os filhos e das mães com os filhos não pode ser delegado para outra pessoa. b) Imprescritibilidade: não existe ex-filho, ex-sogra, etc. c) Irrenunciável: não se pode renunciar o poder familiar. São…

obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 9 Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV…

vinculada a alguma instituição, associação, câmara de comércio ou órgão de classe. Consiste, como veremos mais adiante, em uma alternativa para a solução de conflitos, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. A escolha entre uma dessas vias deve considerar, necessariamente, os seguintes aspectos: a) partes envolvidas; b) matéria discutida; c) valor da causa; d) pedido a ser feito; e) urgência na solução do conflito; e f) previsão contratual. 3.2 Processo judicial Nesta…

em 40% do salário do requerido. Pelo exposto, em conformidade com a Lei n. 5.478/68 e art. 852 do CPC, requer: a) que seja expedido ofício à empresa ………………, localizada na rua ………………, n. ……, onde trabalha o requerido, determinando que, a título de pensão provisória, seja efetuado o desconto de 40% do seu salário, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta n. …………, do Banco ………………, em nome da requerente, até o dia 10 de cada mês; Modelos.indd 6 8/21/12 11:05 AM petições 7 b)