Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

ficar ocioso ou pendente por tempo indefinido, já que levaria a sociedade a uma instabilidade social. Sendo assim, é preciso que a prática do direito deve ser realizada em um tempo pré-determinado, daí a importância da “Prescrição e Decadência”. Em via de analisar tais institutos mais aprofundadamente, utilizamos como base as ideias de três grandes autores do Direito Civil: Washington de Barros Monteiro, Silvio Rodrigues e Maria Helena Diniz. Dessa forma, tentamos deixar de forma…

......................................................48 3.3.2.2. Guarda dos Filhos.........................................................50 3.3.2.3. Alimentos.......................................................................51 3.3.2.4. Pensão do ex-cônjuge...................................................52 3.3.2.5. Investigação de Paternidade.........................................52 3.3.3. Direito…

de fato veneno, alguém trocou-o por pó de gelatina sem o consentimento do agente. Diante da situação Ricardo não será imputado penalmente por tratar-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto material. 9. ( ) Flávio chegou as vias de fato com Jefferson lesionando-o gravemente; dias depois Jefferson veio a óbito devido às lesões sofridas. Nesse caso, Flávio responderá por homicídio culposo, pois as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado,…

anteriormente. Tampouco essa pretensão mereceria acolhimento, diante da evidente intenção do requerente de conferir outra solução à questão discutida pela Corte não só no julgamento objeto da revisão, mas em outros casos, o que não teria espaço nessa via processual. No que se refere à alegação de insuficiência probatória para o decreto condenatório, o Tribunal afirmou que o acórdão pautara-se em abundante acervo produzido sob o crivo do contraditório, de maneira a não existirem motivos…

de má-fé, que não o faz porque não quer, como faz o caloteiro e o oportunista. ATENÇÃO!! . A Lei 10.444/2002 trouxe inovações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de o credor pleitear a fixação de um preceito cominatório, via tutela específica, para fazer cumprir a obrigação de dar (multa astreintes= multa diária), ou com a determinação de busca e apreensão da coisa, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e outras medidas previstas no art. 461, §…

indenização final, mínimo R$ 4.097,52; b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$4.097,52; 19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 819,51; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$3.376,35; 20 – AÇÃO MONITÓRIA: Aplica-se o…

no artigo recém-criado 475-J, há que se lembrar que o rito, ainda que a execução ocorra nos mesmo autos, é autônomo e, portanto, próprio. Regra cogente aquela que se refere à extrema necessidade da existência do título executivo judicial ou extrajudicial para a propositura de ação de execução. O mestre Araken de Assis entende que a exigência do título seria um princípio, o que ora se contradiz, pois, o que se percebe é que a existência do título é requisito essencial para propositura…

põe fim ao casamento, e também aos seus efeitos civis, dissolvendo o vínculo conjugal. Somente o divórcio e a morte são as únicas formas válidas de dissolução total do matrimônio. O divórcio pode ser: a) direto extrajudicial e/ou judicial b) conversão. O divórcio direto extrajudicial é celebrado quando inexistir filhos menores ou incapazes, elaborando-se uma escritura pública, que deverá ser registrada junto ao Cartório de Registro Civil. A escritura pública versará sobre alimentos…

Civil: Os Regimes de Bens no. Novo Código Civil: Pontos Conflitantes no Direito de Família. Novo Código Civil: União estável no. Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na…

Civil: Os Regimes de Bens no. Novo Código Civil: Pontos Conflitantes no Direito de Família. Novo Código Civil: União estável no. Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na…