Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

mas, posteriormente, questionou-as, alegando, em relação ao seguro que não havia lido a cláusula com a devida atenção. O Banco se defendeu. Quem tem razão? Justifique. 21ª Questão: Godofredo, grande produtor de soja, para escoar sua produção por via fluvial, tinha que passar pelas terras de Felizmino, essa sendo a única possibilidade de passagem. Este, alegando que o trânsito em suas poucas terras lhe trazia enorme gravame, decidiu impedir a passagem. Como solucionar a questão?…

porventura a empresa desconta dos vencimentos do empregado pensão alimentícia, o alimentando ou seu representante legal poderá habilitar tal crédito na recuperação judicial ou na falência. 2. Qual é o juízo competente para julgar as ações do devedor? RESPOSTA: O juízo para julgar as ações do devedor está previsto no art. 3º da Lei n.° 11.101/2005 (Lei de Falências): É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a…

alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares…

SAUDE Cirurgia Medicamentos Internação Equipamentos e materiais Exames Tratamento Consulta Assistência médico-hospitalar Erro médico Alimentação especial Outras DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS Auxílio-doença Aposentadoria Amparo assistencial Pensão por morte Auxílio-reclusão Seguro-desemprego Salário-maternidade Auxílio-acidente Outras ATENDIMENTOS INICIAIS 153 150 133 112 107 ATENDIMENTOS INICIAIS 153 133 52 19 18 5 3 2 2 1 11 ATENDIMENTOS INICIAIS…

duplicata protestada); IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (falência); V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor = citação; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor = parcelamento, acordo. Afinal, estamos aqui para CONDUZIR RESULTADO (SUA APROVAÇÃO) do TAMANHO da MARCA que o PONTO representa! Dito isto, apresento com conteúdo programático. …

necessidade de habilitação do crédito de alimentos e suas prerrogativas no concurso de credores. Em resumo, o presente trabalho possui o escopo de relacionar as dúvidas sobre a amplitude dos efeitos jurídicos da insolvência civil no curso da execução alimentícia e tentar dar soluções razoáveis, partindo do estudo da legislação específica e daquela que se aplica analogicamente, bem como da doutrina, que, muito embora escassa, é profunda a ponto de dar as respostas pretendidas. 3 2.…

fato, todos os bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência são presumidamente fruto de esforço comum de ambos os conviventes em partes iguais. Aí praticamente nem precisava mais falar em indenização por serviços prestados porque, via de regra, quando acabava uma relação de convivência, tudo que foi adquirido passava a ser dividido meio a meio.  Aquisição onerosa: aquela aquisição que teve uma contrapartida financeira, ou seja, ao contrário da aquisição gratuita, é tudo aquilo

controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empíricas (baseada na experiência sem caráter cientifico). Sua origem é no interesse de pessoas litigantes, no interesse da justiça e no interesse público, podendo ser: arbitral, judicial, extrajudicial, administrativa ou operacional. As mais conhecidas são classificadas como sendo de natureza criminal, contábil, trabalhista e outras que necessitem de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de…

método na pratica na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, como fator de aproximação entre polícia e comunidade, de prevenção da violência e de construção de uma cultura de paz. Aborda a conceituação relativa aos conflitos e aos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias, enfatizando o emprego da mediação em situações envolvendo pessoas que possuem relações continuadas, como famílias e vizinhos, sendo uma forma de restabelecer o diálogo entre elas e prevenindo que…

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 5 CAPÍTULO IV DO DIREITO