Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

dos órgãos legitimados. NATUREZA DA PRESCRIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA (Cris e Nelson 745/746) Considera a correlação da prescrição com os direitos subjetivos patrimoniais, facilmente, se depreende a sua natureza de ordem privada e, via de consequência, a possibilidade de renúncia. É possível a renúncia à prescrição. Entretanto, esta só poderá ser efetuada depois de transcorrido o prazo prescricional, conforme claramente dispõe o artigo 191 do Códex. E o raciocínio…

particularmente a dos fundos de pensão, percebe-se que, após a edição do Plano Real (1994), o padrão de constituição de fundos de pensão por  uma única empresa encontra-se em processo de transição para a constituição de planos de várias empresas administrados por uma mesma estrutura, neste caso, segundo a Lei Complementar 109/01, os fundos multipatrocinados. Tem-se verificado uma tendência de consolidação no mercado de fundos de pensão, através do…

permitindo inspeção pelos seus superiores, não se responsabilizando a Empresa por falta ou desaparecimento de objetos ali guardados. VI DAS PROIBIÇÕES ART. (19º) - É vedado ao Pessoal; a) - Entrar ou sair do Estabelecimento por outras vias que não as expressamente determinadas para tal fim; b) - Permanecer no recinto do Estabelecimento sem sua identificação; c) - Sair da Seção sem autorização do seu superior imediato e ficar no recinto de trabalho fora de seu…

os meios executórios alternativos. Há uma grande discussão quanto ao meio de execução – prisão - já que existem alternativas menos gravosas elencadas na Lei de Alimentos, em que se pretende a prisão em último lugar, depois de esgotadas as outras vias de tentativa de satisfação do crédito alimentício. Será abordado o confronto entre o direito à vida e o direito à liberdade, ambas as garantias reservadas na Constituição Federal. A vida do exequente que necessita da satisfação do…

objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja obrigada a sustentar os mesmos. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 5 > Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de…

justiça. Quer se mostrar que através da mediação também se pode clamar pelo justo direito. Para tanto, utiliza-se da interdisplinariedade do direito e da psicanálise, como forma de resolução dos conflitos familiares, por meio de consultas jurídicas extrajudiciais e preventivas. A pacificação dos conflitos por um método dialógico de compreensão e cooperação entre as partes é a proposta da mediação. SUMÁRIO: 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2 – A PSICANÁLISE E O DIREITO DE FAMÍLIA. 3 – A…

será reputada fraude de execução e, portanto, não impedirá que sobre esses bens recaia o arresto e a penhora subseqüente. Hoje o mandado de execução que é expedido pelo cartório em seguida ao despacho do juiz é expedido em duas vias e se houver vários executados em tantas vias a mais quantos forem os litisconsortes passivos. A lei fala em distribuição porque nas comarcas em que há mais de um juiz competente para a mesma causa é o sorteio da distribuição que vai determinar qual é o juízo…

possível brevidade, para melhor viabilizar os trabalhos, CONSIDERANDO que poderão ser realizadas audiências de conciliação em processos judiciais de alimentos, separação, execução de alimentos, revisional de alimentos, execução - judicial ou extrajudicial, com ou sem embargos à execução - ações de cobrança em geral, de ritos sumário e ordinário, ações indenizatórias por danos morais, ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito, ações de despejo e ações…

CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 1ª RODADA – 15 DE JANEIRO DE 2014 INSTRUÇÕES:  O material do Curso será sempre enviado nas quartas-feiras, via email. No caso de não recebimento nesse dia, antes de solicitarem o reenvio, confiram a caixa de spam;  As Rodadas terminam, também, nas quartas-feiras. Exemplificando: o material dessa Rodada está sendo enviado hoje, quarta-feira, e vocês terão até a próxima quarta-feira para responder, e, ainda, os mediadores…

Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional…