Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

filiação, condição conjugal, cidadania, salvo os direitos patrimoniais dele decorrentes, como o reconhecimento da filiação para receber herança. 7 3) Os bens públicos. 4) O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens. 5) A pretensão do condômino de a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum, ou meação de muro divisório. 6) A exceção de Nulidade. 7) A ação, para anular inscrição do nome empresarial…

6º)”.28 Cabe aqui diferenciar os termos utilizados, “diz-se filiação o vínculo que liga o filho a seus pais, paternidade o vínculo que liga o pai ao filho e maternidade o vínculo que liga a mãe ao filho”.29 A maternidade é certa, já a paternidade, via de regra, deve ser reconhecida. Contudo, do casamento, no pensar de Silvio Luís Ferreira da Rocha, tem-se que: [...] em algumas situações, decorre a presunção de paternidade, designada pelo adágio pater is est quem nuptia demonstrant,…

conciliação (existe a figura de um terceiro chamado de conciliador) ou transação (não há o conciliador) – pode ser judicial ou extrajudicial (necessita de homologação); matéria não posta em juízo é o que não está na lide. É cumprimento de sentença. Inciso IV – Sentença Arbitral (dada por um árbitro) – não precisa ser executada, é processo de execução. Inciso V – Acordo Extrajudicial – Inciso VI – Requisitos Para a homologação: 1 – ser prolatada por juízo competente; 2 – haver…

soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta,…

procedimento do cumprimento da sentença e seus respectivos pressupostos, como: a fase inicial, o prazo para pagamento, a multa, a impugnação, os títulos executivos judiciais, a execução provisória, a competência e a questão da inclusão da prestação alimentícia na indenização por ato ilícito. Por fim, elaborou-se as conclusões finais deste trabalho, sintetizando os principais aspectos do procedimento de cumprimento da sentença. Desta forma, este estudo pretende contribuir para a…

do povo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões. Vide (Arts. 93 IX da CF e 458 do CPC). 6-Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio prevê a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou de primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo…

absolutamente injustificados, opõem-se ao enlace matrimonial. De que forma poderão, ela e o noivo, celebrar o casamento de forma a não infringir qualquer dispositivo legal? R – Havendo negação injusta do consentimento, a noiva pode conseguir seja suprido por via judicial. 17 – Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores? R - O suprimento do consentimento dos genitores deverá ser pedido ao juiz da Vara da Infância e da Juventude ou da…

assegurar o direito da propriedade destinada à moradia da entidade familiar, livre de qualquer ameaça de execução por dívidas, salvo se esta comprovadamente se tratar das dívidas determinadas em lei, tais como fiança em contrato de locação, pensão alimentícia e todas aquelas listadas no artigo 3º da Lei 8009/90. 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. A proteção ao direito à moradia foi instituído definitivamente no ordenamento jurídico com o advento da emenda…

ações cujo objeto seja a prestação de alimentos e a Execução contra a Fazenda Pública não seguirão o procedimento do cumprimento de sentença, embora sejam decisões que versem sobre a obrigação de pagar quantia. Quis o legislador ao tratar da pensão alimentícia, que o rito fosse diferenciado, seguindo as disposições previstas no art. 733 do CPC, em que há a necessidade de propositura de uma nova ação para executar o título obtido no processo de conhecimento, sendo que o devedor será…

de bens de propriedade da devedora, ante a inexistência de licitantes interessados; • Além disso, a primeira penhora via BACEN-JUD, muito embora positiva, não conseguiu atingir todo o montante executado, razão pela qual posteriormente houve substituição dos bens penhorados e respectivos leilões os quais também restaram infrutíferos. Diante disso foi requerida nova penhora via BACEN-JUD a qual não obteve retorno positivo; • Assim sendo, diante desses fatos mostrou-se plenamente…