Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção de nome adotado quando da constância do casamento. A escritura pública é título hábil para registro civil e de imóvel sem necessidade de posterior homologação judicial. No entanto, deverá ser realizada na presença de pelo menos um advogado que será identificado no ato e também o assinará. A dissolução consensual amigável…

o Defensor Público, que possui como atribuição institucional promover “a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses” (LC 988/2006, art. 6º, “a”), vendo-se obrigado a ingressar com ação na modalidade litigiosa (em razão da inviabilidade da resolução da demanda extrajudicialmente) não pode assumir postura incisivamente litigante. Frustrada a resolução extrajudicial do conflito, por fracasso ou inviabilidade da conciliação e mediação, a necessidade de ingresso de

tendo que ficar afastado do trabalho por 30 dias, cancelando 3 serviços orçados em R$ 5.000,00. Decorrente do acidente, o veículo apresentou danos no valor de R$ 10.000,00. Na qualidade de advogado da vítima (pressupondo que não houve acordo extrajudicial), elabore a petição inicial pertinente. Precisamos que o Estado reconheça o direito de Romário à indenização. Processo de Conhecimento Art. 275 – Ação Sumária. *se o condutor e o proprietário não coincidirem na mesma pessoa, o…

dois anos depois7, os autos foram remetidos ao Serviço Social para realização de estudo social. Nesse período, recebeu poucas e desencontradas informações sobre o andamento do processo, sendo que o direito do jovem e da avó de acesso à justiça via Poder Judiciário permaneceu ‘aguardando em uma prateleira’ de um cartório. Uma mãe, trabalhadora em serviços de limpeza e moradora em área de favela, separada do marido, requer a regulamentação de guarda dos filhos para passar a receber…

o contrato de mútuo descumprido ostenta os elementos exigidos pelo art. 585, II do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial, o que torna inadequada a via cognitiva para a busca da tutela jurisdicional pretendida. Como juiz da causa, reconhecendo que o documento é, de fato, um título executivo extrajudicial, qual a decisão deve ser proferida ante a inadequação da via processual constatada e analisando em especial a natureza jurídica desta inadequação. Sugestão de gabarito: A…

Petição Inicial de Mandado de Segurança 1.8 Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição…

oferecidos à população grupos de Capoeira, Consciência Negra, balé, Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), que visa oferecer assistência jurídica gratuita, a formalização de acordos judiciais, em casos de pensão alimentícia, divórcio, dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade e acordos extrajudiciais em conflitos de menor complexidade. O atendimento é promovido por estudantes de Direito da Universidade e supervisionados por advogados. Na Comunidade, existe uma feira…

estabelecimento bancário oficial, onde houver situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. É a chamada consignação extrajudicial. . Decorrido o prazo de 10 dias citado no item anterior sem manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. . Ocorrendo a recusa, manifestada por…

que se baseia esse poder? Que interesse de solução têm as partes? Qual o seu verdadeiro objetivo acerca do conflito? Vamos dar alguns exemplos de “problemas”. Alguns deles são objetivos, envolvem uma questão concreta, como um pedido de pensão alimentícia ou aumento de salário, ou a divisão de bens durante a separação de um casal. Por outro lado, os problemas também podem ser subjetivos, ou seja, podem afetar os sentimentos das pessoas envolvidas no conflito. Exemplos comuns…

não seria necessária a ratificação do RE após o julgamento dos embargos. (RE 680371 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 11/6/2013). À Fazenda Pública NÃO se aplica o prazo em dobro nos recursos interpostos por via de fac-simile. STJ: recurso não assinado em primeira instancia é vicio sanável. Não assinado em segunda ou instância especial, NÃO é sanável. Recursos que dispensam preparo: agravo retido, embargos infringentes de alçada, o agravo…