diversos

Proposições convertidas em disposições legais no
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
-A Parte Geral conterá Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério
Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc.
-Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II
(Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro
IV(Processos nos Tribunais) Livro V (Disposições finais e transitórias).
-O Livro do Processo Cautelar é eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da Tutela de Urgência.
-A possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa.
-É conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e a juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.
-A desconsideração da Pessoa Jurídica é encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil, sendo certo que, como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens.
-Deveras, o mesmo procedimento deve ser utilizado na execução extrajudicial.
-A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do juízo.
-O Conselho Nacional de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para os Tribunais do país.
-As leis de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a instituição de