Jurisprudencia

OBRIGAÇÕES
Direito Civil

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Superiores – S T J

ÍNDICE
1.

Acp. Execução. Fundo Público de Defesa do Consumidor.

2.

Adimplemento E Extinção Desconto Em Folha De
Pagamento, Servidor Público.
Limitação.

3.

Cautelar. Litispendência. Coisa julgada. Empreitada. Pessoa jurídica.
Eleição. Foro. Edcl protelatórios.
Multa.

10.

Execução. Designação. Nova
Hasta Pública.

11.

Execução Trabalhista Em
Confronto Com Decisão Em
Conflito De Competência.
Reclamação Procedente.

12.

Novo Pacto entre Credor e
Devedor sem Anuência dos
Fiadores. Ilegitimidade Passiva dos Fiadores na Execução.

13.

Penhora online. Lei n.
11.382/2006.

14.

Qo. Prescrição. Seguradora.
Direito. Regresso.

15.

Rescisão contratual.
Interpelação prévia.

Boa-fé objetiva. Manutenção forçada. Contrato.

4.

9.

5.

CDC. Caracterização.
Consumidor.

6.

CDC. Empresário rural.

7.

Citação. Teoria da Aparência.

8.

Dano Moral Coletivo. Instituição
Financeira. Atendimento
Prioritário.

Data da atualização: 28.03.2014

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ACP . Execução. Fundo P úblico de Defesa do Consum idor.
A Turma confirmou as decisões de primeiro e segundo graus acerca da legitimidade do
Ministério Público para executar montante residual depositado em juízo – em razão de acordo extrajudicial firmado entre o Parquet e o réu em ACP – cujo objetivo seja a reparação de dano coletivo a consumidores. Isso se deve à previsão do art. 100 do CDC, segundo o qual, transcorrido um ano sem habilitação de número de interessados compatível com a extensão do dano, o Parquet pode requerer que os valores remanescentes sejam depositados no fundo criado pela Lei n. 7.347/1985. O Min. Relator registrou que a legitimidade do MP para a execução decorre de