Juizados especiais

Prática Jurídica Real Cível I
Professora: Maria Isabel Maia
Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque

Juizados Especiais Cíveis

Recife-2012

Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia

RESUMO

1. O que são os Juizados Especiais Cíveis
O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. São órgãos do Poder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

2. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis
A principal função dos Juizados Especiais Civis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

3. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis
Podem ser resolvidas nos JECs: As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especiais não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamações contra o Estado. Mas, atenção, é possível reclamar contra certas empresas de que o Estado é sócio ou que já