Juizados especiais

JUIZADOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
ABERTURA DO CAPÍTULO
O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a legislação, e será abordada a competência para a atuação dos juizados especiais cíveis.
1.1 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. 9.099/95
A demora na solução dos conflitos que são levados para o Poder Judiciário solucionar remonta ao século XIX, período em que Rui Barbosa já defendia que “justiça tardia não é justiça”.
Problemas do cotidiano como acidentes de trânsito leves, reclamações decorrentes relações de consumo envolvendo produtos defeituosos, cobranças de valores pequenos etc. normalmente não eram apresentados ao judiciário em busca de uma solução para o conflito, pois a solução de uma controvérsia através do processo judicial tradicional era inviável para esse tipo de demanda, em razão do tempo e recursos necessários.
Na prática, quem tinha um prejuízo de pequeno valor, acabava “amargando-o” ou ouvindo respostas desaforadas do tipo ”vá procurar seus Direitos”, porque os causadores dos danos ilícitos sabiam da inviabilidade da resposta do Poder Judiciário para questões de pequeno valor, além da necessidade de contratação de um advogado.
Nesse contexto, era comum pessoas que se sentiam prejudicadas deixarem de buscar a proteção de seus direitos pela via judicial, pois uma demanda cível traria custos que certamente superariam o valor do bem jurídico objeto da ação judicial, sem falar no tempo e na quantidade de aborrecimentos a que seriam submetidos até que uma decisão judicial fosse proferida. Em muitas situações, os jurisdicionados