Auditoria

CASO KIWI BOATS:
SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS
(artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010)

Flavio Tudisco
Rafael Gomes Gobbi

Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.) modificar sua estrutura societária por razões fiscais.
Abstract
The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357, issued under the administrative proceeding No 11516.002462/2004-18, which Decision analyses the legitimacy of a certain corporate restructuring envisaged by the taxpayer
(Estaleiro Kiwi Boats Ltda ) mainly for fiscal reasons.

I – INTRODUÇÃO
O presente estudo trata de analisar decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18, em especial o Acórdão nº 103-23.357, decorrente de auto de infração lavrado contra a empresa Estaleiro Kiwi Boats Ltda. (“Kiwi Boats”)1.
O Auto de Infração, que visou cobrar supostos créditos de IRPJ e, por reflexo, da contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, consubstanciou-se na alegação principal de existência de simulação na reorganização societária implementada pela Kiwi Boats e a empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. (“Estaleiro Schaefer”) no ano 2000. Com base na suposta simulação, a autoridade fazendária federal considerou que a existência da Estaleiro

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O presente estudo tem finalidade estritamente acadêmica. Todas as informações referidas são públicas e podem ser obtidas junto ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda.

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Schaefer era meramente formal, razão pela qual sua receita deveria ser unificada com as receitas da Kiwi Boats.
A seguir