Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

Judicial...........................................25 2.3 - Dos efeitos do divórcio após EC 66/201010........................................29 CAPITULO 3 - DIVORCIO EXTRAJUDICIAL 3.1 - Da Separação e do Divórcio Extrajudicial...........................................34 3.2 Da Escritura Pública de Separação, e Divórcio Extrajudicial ...............37. 3.3 Do valor das Escrituras de Separação e Divorcio.................................43 3.4 Dos Impostos incidentes nos atos…

contraia matrimônio em um dia e se divorcie no dia seguinte (ou até mesmo nas horas seguintes). É consenso entre os doutrinadores que já se manifestaram a respeito da Emenda Constitucional nº 66 que não mais existem separação judicial e separação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, de acordo com Rodrigo da Cunha Pereira: Página 2 É possível que haja resistência de alguns em entender que a separação judicial foi extinta de nossa organização jurídica. Mas, para…

buscar o cumprimento de obrigação ( dar, pagar, fazer ou não fazer) disposta em titulo executivo extrajudicial,que não foi cumprida espontaneamente pelo devedor ( inadimplemento da obrigação) .(...) assim não há mais a necessidade de instauração de uma nova relação jurídica processual isto e nova petição inicial e citação do réu. Já no processo de execução, como a base dele é o titulo executivo extrajudicial, e tais documentos não passaram pelo crivo do judiciário, não submetidos ao…

quarenta mil reais, constituem os únicos bens conhecidos, de valor patrimonial, de propriedade da devedora. Considerando os fatos narrados, promova a medida judicial cabível para assegurar a garantia do Juízo, na futura Execução por título extrajudicial. Gabarito AULA 2: PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR DE ARRESTO (figura cautelar típica que garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a execução por quantia certa).

exoneração da pensão alimentícia, e está delimitado no sentido de verificar os critérios jurisdicionais utilizados para a ocorrência da exoneração da obrigação dos pais de prestar alimentos aos seus filhos civilmente capazes, para averiguar se tais critérios permitem a devida observância das peculiaridades de cada caso concreto. Após a apresentação dos fundamentos dos magistrados e doutrinadores para a utilização de critérios pré-determinados nas decisões judiciais sobre a…

de fato, toda a responsabilidade pelo sustento dos filhos é do senhor João. Após tentativa frustrada de efetuar a dissolução do vinculo conjugal com a requerida, de forma consensual, não há outra alternativa para o Requerente senão à de recorrer às vias judiciais, solicitando o divórcio. II - DO DIREITO Com base legal no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988: “Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser…

objetivos específicos assegurar a prestação da obrigação do alimentante para o alimentado. Para tanto, no primeiro capítulo, estudaremos: dos alimentos, conceito, da necessidade do alimentado, da possibilidade do alimentante, sujeitos da obrigação alimentícia, obrigação de alimentara ascendente e descendente, alimentos aos filhos menores, a maioridade e a cessação do dever de sustento aos filhos, os alimentos no casamento. O presente estudo se dividirá em 3 (três) capítulos,…

ranço da culpa ainda impõe diferenças no que tange aos alimentos. O Código Civil tratou de desvincular o dever de prestar alimentos da culpa pela separação, de sorte que ate mesmo aquele considerado culpado pela separação pode pleitear o pagamento de pensão. Ocorre que, nesse caso, o valor do pensionamento há de ser reduzido ao montante estritamente necessário a sobrevivência do alimentando, quando este não tiver condições de trabalhar e inexistirem parentes capazes de prover o seu…

do vínculo conjugal”, há uma avaliação do conceito do divórcio, assim como é abordado o divórcio indireto e direto, bem como as formas de extinção do vínculo conjugal. Ainda faz uma análise do Divórcio extrajudicial analisando as possibilidades e requisitos para a realização do divórcio extrajudicial. No capítulo IV, intitulado “O novo divórcio no Brasil”, analisa a emenda constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos, a possibilidade da separação judicial, bem como do prazo da…

ao cônjuge que não for considerado culpado pela separação (ou seja, o inocente) bastará provar sua necessidade (decorrente do fato de não possuir aptidão para o trabalho) e a possibilidade do potencial prestador para habilitar-se a receber pensão alimentícia. Não fica, nesta hipótese, obrigado a demonstrar que não possui parentes em condições de prestá-los. E mais: o valor dos alimentos deverá corresponder ao que for necessário à preservação da condição social (artigo 1.694) que o…