Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

necessidades da sociedade conjugal. No presente, busca-se realizar uma interligação dos mais importantes temas constitucionais para o melhor entendimento do que seria o novo divorcio introduzido com a EC/66 e como ocorrem as demandas de divórcios na via administrativa e na judicial. Neste diapasão ressaltaremos alguns pontos relevantes a respeito do assunto, principalmente no que toca a agilidade da dissolução da sociedade conjugal, que trouxe com ela uma grande evolução e facilidade do…

e por advogados conveniados da OAB-SP. Tal lei define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da carreira de defensor público. Tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados. Segundo o programa da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria oferece serviços à população com renda familiar até três salários mínimos (ou, independentemente de renda, conforme os casos…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ubá 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Primeiramente o que é o Código de Processo Civil? É o conjunto de leis relacionas as ações judiciais de natureza civil, como o divórcio, a pensão alimentícia, a partilha de bens, direito do consumidor, pedido de indenização e ações referentes a imóveis ou reparação de dano sofrido em razão de crime ou acidente de veículos. O Código de Processo Civil de 1973 está em vigor há 41 anos, e quando foi

lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo autônomo, sendo uma fase do procedimento…

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL O caso é simples, trata-se de um cheque que ainda não está prescrito e não tem fundos. Ação de cobrança, ou como muitos preferem também, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Central da Comarca de _______________/____ FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), neste ato, via seu…

um Projeto inovador que vem beneficiando inúmeras comunidades da capital e do interior do Estado, cuja metodologia e procedimentos são orientados para favorecer, sobretudo, a camada mais pobre da população que não tem o devido acesso à justiça pelas vias formais. O mecanismo utilizado para a solução das controvérsias interpessoais é a mediação de conflitos, que nesse contexto se converte em peça fundamental para o exercício democrático da cidadania e para a criação de uma cultura de paz…

despesas alimentícias, se forem do mesmo grau de parentesco do alimentante, e se não suportar totalmente o encargo poderá chamar os outros irmãos para concorrerem com ele também. 5 ) Faça a diferença entre dispensa e renúncia aos alimentos. A dispensa é quando não se necessita de haver as despesas alimentares; a renúncia significa dizer que a outra parte não poderá mais requerer alimentos, pois está renunciando um direito. 6) É permitida a transação no que se refere ao quantum…

de um programa de caráter inovador no Brasil pois contou com assistências de vários profissionais de diversas áreas todos unidos por uma única causa provocando assim a desburocratização do acesso a Filiação. Palavras-chave: Paternidade, Genitora, Pensão, Reconhecimento. INTRODUÇÃO O Núcleo de Promoção da Filiação foi criado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas para servir de órgão centralizador das averiguações de paternidade encaminhadas pelos oficiais de registro civil, a fim de…

Modalidades……………………………………………………………………7 Divórcio em Portugal…………………………………………………………..9 O acordo relativo ao exercício do poder paternal……………………………..10 O problema dos bens………………………………………………………….11 Divórcio no Brasil: de 1977 a 2010…………………………………………..13 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa………………………..16 Casamento e divórcio…………………………………………………………18 Divórcio no Século XXI EC-66/2010………………………………………...21 Conclusão……………………………………………………………………..25…

suficiente para o fim da dissolução da sociedade conjugal, não necessitando imputar outra causa para este fim, desconsiderando assim a exigência legal da época. Outra importante disposição foi a Lei 11.441/2007, que regulou a separação e o divórcio extrajudiciais no Brasil, onde casais sem filhos menores ou incapazes poderiam, em comum acordo, através de escritura pública, realizar a separação ou divórcio em qualquer um Tabelionato de Notas do País. A nova redação trazida pela…