LEI 11.441 E SUAS ALTERAÇOES NO cODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro

Diná Zerbato Rodrigues1
Sonia de Oliveira2

RESUMO

O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm, por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o principio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de n. 45. Aborda, igualmente, os reflexos processuais do inventario, da separação e do divorcio administrativos. Ao final, conclui de maneira circunstanciada, realizando uma analise da reforma do CPC oriunda da Lei n. 11.441/07.

Palavras-Chave: Casamento. União. Divórcio. Extrajudicial.

Introdução

Este trabalho trata de analisar as alterações trazidas com a Lei nº. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que criou a separação e o divórcio extrajudiciais, enfocando alguns pontos que já têm suscitado grande debate na doutrina. Nesse sentido, objetiva-se compreender as modificações existentes ao longo do tempo, seguindo por breves noções sobre casamento e união estável, em seguida, então, entra-se no tema propriamente dito, com análise o quanto possível pormenorizada da Lei nº11.441/07 suas alterações no código de processo civil bem como possíveis repercussões no tempo presente e na saciedade.
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