Inventário e partilha

Everson Santos de Moraes

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INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA ADMINISTRATIVA

Santa Luzia
Faculdade da Cidade de Santa Luzia
2011
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..........................................................................................................3
Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007........................3 e 4
Requisitos para realização de Inventário e Partilha pela via administrativa........4
Obrigatoriedade ou não de advogado no procedimento extrajudicial...................5
Facultatividade ou Obrigatoriedade do procedimento administrativo ................5
Obrigatoriedade ou ausência de homologação judicial para a validade do ato administrativo.......................................................................................................5 e 6
Escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública..................7
Possibilidade de aplicação do procedimento administrativo a óbitos ocorridos antes da vigência da lei 11.441/07..........................................................................7
Principais inovações introduzidas pela lei n° 11.965 de 3 de julho de 2009....7 e 8
Referências bibliográficas........................................................................................9

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro há tempos reclama por procedimentos que sejam mais céleres e contribuam para desafogar o poder judiciário. Este trabalho tem como o objetivo de mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, pela via administrativa ou extrajudicial. A presente lei é um marco histórico no tocante ao direito sucessório brasileiro, uma vez que, possibilita via administrativa, qual seja, escritura pública de inventário e partilha, um procedimento anteriormente determinado somente pelas