Inventário e partilha

INVENTÁRIO E PARTILHA

CONCEITOS:
Principio “saisine”: Aberta a sucessão(morte do de cujus) a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
Herança: universalidade de bens e de direitos de que era titular o falecido, além de dívidas já contraídas ou expectativa de direito em face de pessoas vivas.
Apesar do exposto no art. 1784 do CC, a transferência da herança não se torna completa por ocasião da abertura da sucessão, já que os herdeiros permanecem em condomínio até a conclusão do processo de inventário.
O inventário é um instrumento de que se utilizam os herdeiros para permitir o levantamento do patrimônio do autor da herança, objetivando a classificação dos herdeiros e pagamento das dividas e a divisão do patrimônio remanescente.
O processo de inventário não opera a divisão do patrimônio, esta divisão é realizada na partilha.
CASOS DE DISPENSA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
-- Quando o herdeiro apenas pretende efetuar o levantamento de saldo das contas do FGTS e de PIS-PASEP do autor da herança.
--Quando todos os herdeiros forem maiores capazes, encontrando-se em acordo no que se refere a partilha. (assim será feito o arrolamento)
INVENTÁRIO NEGATIVO
Há também o processo de inventário mesmo quando não existem bens a partilhar, tem por finalidade afastar a causa suspensiva de matrimônio.
INVENTÁRIO
Questões fáticas complexas são discutidas em outro processo, pois o inventário não permite amplas discussões. ex: investigação de paternidade, reconhecimento de união estável.
Competência: 1- Foro do domicílio do autor da herança 2- Foro onde se localizam os bens(juiz prevento) 3- Lugar onde ocorreu o óbito
Qualquer ação que seja proposta contra o espólio deve ser proposta perante o juízo em que o processo de inventário tem curso, exceto em caso onde há direito real (bens imóveis).

Prazo abertura do inventário: 60 dias contados da abertura da sucessão.
Prazo para a