Aplicabilidade da nova lei do divórcio: lei nº 11.411 de 2007 e a emenda constitucional nº 66 de 2010

RESUMO

O objetivo geral deste trabalho é analisar a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedade brasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário familiar brasileiro. Mas, nessa caminhada, todos os operadores do direito têm grande parcela de responsabilidade. Os profissionais da área, desde os bancos acadêmicos, são incentivados no sentido da cultura da litigiosidade, chegando por vezes até mesmo a incentivá-la, em benefício do processo. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Divórcio. Família. Separação. Dissolução.

SUMÁRIO

RESUMO 1 INTRODUÇÃO 4 1 PRINCIPAIS ASPECTOS HISTÓRICOS 7 1.1 Do casamento 7
1.1.1 Conceito e natureza jurídica do casamento 9 2 DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 13 2.1 Evolução Histórica 13 2.2 DA Separação Judicial Litigiosa 16 2.3 DA Separação Consensual 18 2.4 DO Divórcio 22 2.5 DA Dissolução da União Estável 26 3 DO DIVÓRCIO 29 3.1 O divórcio no Código Civil de 2002 32 4 A NOVA LEI DO DIVÓRCIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010) 36 4.1 Aspectos processuais do novo divórcio 43 4.2 Dos efeitos do divórcio após EC n. 66/201010 45 4.3 Posicionamentos jurisprudenciais favoráveis à extinção do instituto da separação judicial 50 4.4 Posicionamentos jurisprudenciais desfavoráveis à extinção do instituto da separação judicial 53 CONCLUSÃO 56 REFERENCIAS 59

INTRODUÇÃO

O divórcio motiva a dissolução da sociedade conjugal como do próprio vínculo matrimonial, sendo, por isso, a única causa voluntária de dissolução do casamento, pois a outra, que é o falecimento, real ou presumido, independe de manifestação de