caso concreto

Estado do Ceará
Defensoria Pública Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
(LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.)

O NASCITURO, de 06(seis) meses de gestação, neste ato representado por sua genitora, ANA ESTELA CARVALHO LIMA, também autora, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2001002074655-2ª via SSP CE e CPF nº 002.839.023-70, residente e domiciliada na Rua Pereira Barbosa, 1294, Canindezinho, Fortaleza-CE, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e estagiária in fine assinadas, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com fulcro no § 6.º do art. 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), c/c o art. 26 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e com o art. 1.616 do Código Civil Brasileiro, bem como o art. 292 do Código de Processo Civil Pátrio, em face de MAYCON LENO NUNES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, padeiro, residente e domiciliado na Rua Antonio Magalhães, 1050, Camocim-CE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições jurídicas, encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito constitucional, a nível federal através da Lei Complementar Federal nº. 80/94 e a nível estadual por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97. A Lei Complementar n. 06/97, assim determina:

Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma