tabela de honorários - oab paraná

TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 02/2008
Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão realizada aos 12 de dezembro de 2008, aprovou a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
ART. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB.
ART. 2º. A presente Tabela, foi formulada, tomando como percentuais médios e os valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais.
ART. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:
a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento;
b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado;
c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça;
d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos.
ART. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não