modelo ação execução honorarios contra estado

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR

RITA DE CÁSSIA GHIZZI, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB/PR 64.504, com endereço profissional da Rua Itapuã, 711, nesta cidade e comarca de Pato Branco – Paraná, neste ato advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência com o devido acatamento e respeito a fim de propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 76.416.940/0001-28, representado legalmente pelo seu Procurador-Geral, Dr. ..............., o qual pode ser encontrado na Procuradoria-Geral do Estado em Curitiba – PR, na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º andar, CEP: 80.060-100, o que faz com base no artigo 730 do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais atinentes à matéria e nas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

A MM. Juíza de Direito da Vara de Família, Infancia, Juventude e anexos da Comarca de Pato Branco/PR nomeou a exequente, na qualidade de advogada, para atuar como defensora dos réus nos processos abaixo, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado:
Tabela

Em anexo apresentam-se os seguintes documentos:
a) Cópia da sentença com a fixação dos honorários e condenação do Estado do Paraná;
b) Certidão da serventia comprovando a nomeação da requerente, o transito em julgado e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, a exequente é credora do executado do valor total de R$......

A pretensão da exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) que dispõe:

“Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Paragrafo 1º - O advogado, quando