A O De Execu O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA COMARCA DE CAXIAS-MA

OTÁVIO JORDÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF..., do RG..., residente e domiciliado..., postulando em causa própria, vem com supedâneo no art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994, e nos arts. 566, I, 585, VIII, 591 e 646, do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Em face de ALEXANDRE TOLEDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF..., do RG..., residente e domiciliado..., pelos fatos e razões de direito a seguir esposadas.

I DOS FATOS O exequente foi contratado pelo executado para a prestação de serviços jurídicos referentes ao ajuizamento de ação de indenização por danos morais em face de TEODORO MATTAR, na comarca de Caxias-MA. Ocorre que a cláusula 2ª do contrato (doc. 1) firmado entre as partes, com a assinatura de duas testemunhas, prescrevia o pagamento de quatro salários mínimos no lapso temporal de trinta dias pela propositura da demanda. No entanto, já se escoou mais de 180 dias do ajuizamento da demanda e o executado não cumpriu com o que fora acordado. Como se não fosse o bastante, o executado ainda descumpriu a cláusula 3ª do contrato ao revogar o mandato sem a devida comunicação ao exequente. Tal dispositivo prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de rescisão injustificada, o que se configura na presente hipótese. Nesta feita, os fatos expostos mostram que o exequente faz jus a guarida do Poder Judiciário.

II DO DIREITO O arcabouço de normas processuais brasileiras prevê no artigo 646 do Código de Processo Civil a modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente. Tal instituto incide nas hipóteses em que há uma obrigação entres as partes que deverá ser cumprida em dinheiro decorrente de um título executivo extrajudicial ou judicial. No caso em testilha a obrigação entre as partes foi originada mediante