menor vulnerável

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Superior Tribunal de Justiça
Secretaria de Jurisprudência
Seção de Informativo de Jurisprudência
Informativo de Jurisprudência de 2014 organizado por ramos do Direito
2ª Edição
(Informativos n. 533 a 534)
Brasília, fevereiro de 2014
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria de Jurisprudência
Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência
Seção de Informativo de Jurisprudência
REALIZAÇÃO
Secretaria de Jurisprudência
EQUIPE TÉCNICA
Alexandre Ferreira das Neves de Brito
Breno Lucas Souto Lepesqueur
Daniel Sartório Barbosa
João Felipe Ataíde da Cunha Rêgo
João Paulo de Franco Alcântara
Marcos Deivid Eufrasio de Faria
Marici Albuquerque da Costa
Orlando Seixas Bechara
Paulo Eduardo Leal Ferreira
Vandré Borges de Amorim
Superior Tribunal de Justiça
Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III
Prédio da Administração Bloco F
2º andar Trecho I Ala “A”
Brasília -DF
Telefone: (061) 3319-9014
Fax: (061) 3319-9610
CEP 70.095-900
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ..................................................................................................... 5
DIREITO ADMINISTRATIVO................................................................................. 6
Concurso Público .......................................................................................................... 6
Conselho de Administração Profissional ....................................................................... 6
Improbidade Administrativa .......................................................................................... 7
Licitação ....................................................................................................................... 8
Servidor Público ........................................................................................................... 8
DIREITO CIVIL ...................................................................................................... 10
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