informativo 533 - STJ

Márcio André Lopes Cavalcante

ÍNDICE
Direito Administrativo
 Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.
 Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.
 Limite de idade e concurso público.
 A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.
 O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente.
Direito Civil
 Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
 Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.
 Ação negatória de paternidade.
 Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.
 A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.
 Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC.
Direito do Consumidor
 Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.
 Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.
 Em caso de distrato da promessa de compra e venda a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata.
 É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico.
Direito Notarial e Registral
 É possível o protesto de CDA.
Direito Empresarial
 Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.
 Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva.
Direito Processual Civil
 Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER.
 Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência.
 Execução