Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

Final 6 5 Cronograma de Pesquisa 8 6 Referências 8 6.1 Referências das Fontes citadas neste Projeto 8 6.2 Referências das Fontes a pesquisar 9 1 Identificação do Projeto 1.1 Título Provisório A possibilidade da Separação e do Divórcio Extrajudicial com filhos menores ou incapazes. 1.2 Autor Ana Elise Bittencourt de Paula Rua 323, nº 199 - Itapema/SC – CEP 88220-000 Celular: (0xx47) 9910-1040 E-mail: anaelisebittencourt@hotmail.com 1.3 Orientador Prof. Doutor Maury…

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL O Divórcio é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente o vínculo matrimonial. Com as relevantes, e cotidianas modificações da sociedade atual o nosso ordenamento jurídico pode ficar inerte em 2007 criou a Lei do Divórcio sob nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que versa: tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa, assim o sendo, não é…

111, e seu pedido foi deferido em 25 de fevereiro de 2008, com trânsito em julgado, condenando o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Ocorre que, há três meses o Requerido encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentícias. A Requerente salienta que 1ª Vara de Família da Capital está em trâmite o processo de separação judicial, sob o nº 222, em que discute-se a partilha do único bem do casal, qual seja, um automóvel no valor de R$ 10.000,00 (dez mil…

Artigo - Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos Autores: Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas Magno Federici Gomes é pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito Processual, Doutor em Direito e Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil pela Universidad de DeustoEspanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Professor Titular da Faculdade de…

divórcio judicial litigioso é a única via possível, quando houver filhos menores, ainda que os cônjuges estejam de acordo sobre todas as questões essenciais. Justifica-se pelo fato de os interesses das crianças e adolescentes serem considerados como indisponíveis, inclusive em relação aos pais, merecendo a vigilância do Ministério Público. Divórcio judicial consensual - O divórcio judicial consensual continua como opção para os cônjuges que não desejem a via extrajudicial. Tem por fito…

direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits RESUMO Este trabalho tem…

separação judiciais, a partilha dos bens comuns no caso da separação por via administrativa não poderá ser feita posteriormente. O texto legal exige que, para a dissolução do casamento, a escritura seja lavrada pelos cônjuges e que a mesma contenha o acordo de partilha dos bens comuns do casal. Além deste, a escritura também deverá conter a definição quanto ao uso de sobrenome de casado do cônjuge e o dever de prestar alimentos. A via administrativa pressupõe acordo do casal sobre todas…

exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara cível competente, não executo na penal vara penal so executa na pena. Sentença homologatória de conciliação-> tanto judicial quanto extrajudicial, tem que ser homologada pelo juiz A sentença…

sociedade são relaxados, mas jamais rompidos por simples consentimento dos cônjuges. Porém, acaso os cônjuges não tenham atingido o prazo para a propositura da ação de separação, poderão aqueles que se encontram separados de fato realizar acordo extrajudicial devidamente homologado pelo judiciário, segundo decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim como, se admite a utilização da ação de separação de corpos para a mesma situação.Uma vez homologada pelo juiz a separação, cessam os…

realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar erários, bens ou quaisquer patrimônio daqueles elencados na ordem de penhora, em nome da pessoa jurídica da primeira reclamada e na desconsideração da mesma de seus sócios e administradores. Toda via as diligências restaram infrutíferas e esse douto juízo as fls. 178 determinou o redirecionamento da execução nos seguintes termos: “Vistos. O 2o. executado, Clésio do Carmo Barsante, atua oficialmente como diretor técnico da…