EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Ex.mo Juízo de Direito da 15ª Vara do Trabalho da Comarca desta Capital

Autos n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

URGENTE!!!

I—INTRÓITO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em conformidade com os fatos e argumentos de direito expendidos abaixo.

II—SÍNTESE DOS FATOS

No dia 25 de outubro de 2013, este juízo, espontaneamente, deu início ao presente cumprimento de sentença, em relação a parte reclamada sem que a mesma fosse notificada, emendando o feito já na fase de execução não tendo o mínimo de contraditório garantia fundamental e constitucional a qualquer pessoa que passar a ser inclusa em procedimentos judiciais.

A ação foi distribuída no dia 10 de agosto de 2009, conforme petição inicial acostada fls. 02 às fls. 09, na qual figura como pólo da ação a reclamante e única e exclusivamente a primeira reclamada.

No dia 26 de agosto de 2009, foi homologado acordo tendo em vista que estavam presentes as partes a reclamante e a reclamada CCO LTDA, formando titulo executivo judicial entres as mesmas nos termos do documento às fls. 21 do processo e juntamente foram acostados os documentos de fls. 22 à 33 das pessoas físicas e jurídicas que constituem a sociedade e seus administradores.

Entretanto a reclamada não honrou com os compromissos firmado no acordo, deixando de quitar a 3ª (terceira) parcela, ao qual deu inicio a presente execução com os cálculos sendo apresentados ainda no ano de 2009.

Para sanar este debito, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar erários, bens ou quaisquer patrimônio daqueles elencados na ordem de penhora, em nome da pessoa jurídica da primeira reclamada e na