Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

............................................................. Prof (a). Nome 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma esmiuçada, a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou as partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais sejam

entre as partes abaixo qualificadas e referendado pelo(a) Defensor(a) Público(a), para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 10.741/03, com a redação dada pela Lei 11.737/08. ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos dias do mês de de 200 , na sede da Defensoria Pública (especificar a unidade) compareceram o(a) Sr. (a) (qualificação), residente e domiciliado(a) na (endereço) , denominado Primeiro…

acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que tenha objeto de lavratura de escritura pública através da via administrativa. Trata-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, sinônimo de um grande avanço jurídico e social que tem por objetivo facilitar a realização de separações e divórcio consensuais, em que não haja filhos…

a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras discussões sobre a implementação da lei. Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the Judicial Power from lawsuits, by which,…

das seguintes razões de fato e de direito: 1. A suplicante é credora do suplicado, por título executivo judicial (ou extrajudicial), em anexo, onde o executado fora condenado ( ou comprometeu-se ) a pagar à exeqüente, uma pensão alimentícia no valor de ……., que venceria no dia …. de cada mês respectivo, cuja sentença transitou em julgado. (Tratando-se de título executivo extrajudicial, esclarecer sobre o vencimento da obrigação, ou seja, o inadimplemento do devedor nos termos do artigo…

Analisando os textos fornecidos e levando em consideração que a Emenda Constitucional 66/2010 está em pleno vigor, responda: 1) Explique como poder ser decretado o divórcio. Responda explicando quando é possível fazer o divórcio extrajudicial e quando deverá ser feito judicialmente. O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou…

sociedade conjugal ‘finda’, mas não ‘extinta’, com o único intuito de tentar manter o casamento. Felizmente este verdadeiro calvário chegou ao fim”. Não há dúvidas de que os efeitos da EC 66/10 serão brevemente sentidos, diminuindo-se a litigiosidade em via dupla (a inexplicável dualidade entre dissolução da sociedade e dissolução do vínculo) entre os cônjuges, desafogando o Poder Judiciário e afastando de vez a injustificável e temerária interferência do Estado na vida privada das…

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – DISPENSABILIDADE DO CAUSUÍDICO NO PATROCÍNIO DE CAUSA. Severino Luiz do Nascimento Bacharel em Direito. Formado Pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Pós Graduando Em Direito Civil e Processual Civil Pela Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL. Advogado Militante Nas Áreas Trabalhista, Cível e Família. Ex membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP – 110ª Subseção de São Miguel Paulista – Gestão 2009 a 2012 e Gestão 2013. Sumário: 1.…

de sequestro deve ser formulado contra o credor indevidamente beneficiado pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento. II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra o devedor solvente Ao iniciar o estudo sobre o objeto principal deste trabalho, qual seja a execução da prestação alimentícia, foram apresentados alguns aspectos gerais do processo de execução. Agora, ao se aprofundar quanto ao assunto, será introduzida uma abordagem sucinta…

certidão de casamento se houver. Escritura de pacto antenupcial, caso haja. Documentos que comprovem titularidade dos bens. Imóveis urbano, rurais, veículos, contas bancarias, empresas, etc.. Formal de partilha. Definição sobre o pagamento da pensão alimentícia, guarda. Procuração particular das partes para o advogado Carteira da OAB, estado civil e endereço do advogado. Entre outros... Para que a Escritura Pública surta seus devidos efeitos, é necessário que seja apresentada aos…