Ec/66

A NOVA LEI DE DIVORCIO

Michael Izaque dos Santos[1]
Éder Junior Matt[2]

RESUMO: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo tratar da aplicabilidade da Lei nº 11.441, promulgada em 04 de janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que tenha objeto de lavratura de escritura pública através da via administrativa. Trata-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, sinônimo de um grande avanço jurídico e social que tem por objetivo facilitar a realização de separações e divórcio consensuais, em que não haja filhos menores ou incapazes do casal, bem como do inventário onde os interessados são capazes e concordes. Indiscutível que a morosidade da justiça está ligada ao número absurdo de processos judiciais acumulados nas diversas varas cíveis espalhadas por todo Brasil, situação que resulta numa justiça tardia e por isso mesmo injusta.

PALAVRAS-CHAVE: Separação e Divórcio; Via administrativa; Tabelionato de Notas, Escritura pública, Celeridade e Manutenção da Segurança Jurídica, Lei.

ABSTRACT: This research aims to address the applicability of Law No. 11,441, promulgated on January 4, 2007 and entered into force on January 5, 2007, in what has been altered the text of the Code of Civil Procedure Law No. 5.869/73, which establishes the rules about separation and divorce consensus and inventory, enabling these institutions, in compliance with legal requirements and met the legal requirements and assumptions, which has the object of drawing up the deed by of administrative procedures. This is an excellent innovation, much anticipated by the company, synonymous with a great legal and social progress which aims to facilitate the