Separação e divórcio por escritura pública – análise da lei nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – ANÁLISE DA LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008

RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA N. 12696 5° A

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SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – ANÁLISE DA LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007

TRABALHO

DE

CONCLUSÃO

DE

CURSO

APRESENTADO À FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO. ORIENTADORA: PROFa. CARMELA DELL’ISOLA

SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008

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BANCA EXAMINADORA

................................................................... Prof (a). Nome Orientador

................................................................... Prof (a). Nome

................................................................... Prof (a). Nome

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma esmiuçada, a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou as partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais sejam, a consensualidade entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes, o acompanhamento de um advogado para celebração da escritura pública, e por fim, a observância dos prazos previstos em lei. Assim sendo, diante da grande importância da referida lei perante a sociedade, este estudo tem por escopo esclarecer alguns pontos controvertidos levantados no início da vigência lei, abordando-se, para tanto, os institutos da separação e do divórcio antes da vigência da Lei 11.441/2007; a facultatividade da aplicação da mencionada lei; o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil; a atuação conferida pelo