Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo indicadas, por seus procuradores, têm entre si justo e contratado tudo o que outorgam e aceitam, prometendo cumprir o seguinte: I – PARTES EXEQÜENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxx, SSP/MG, CPF n.º: xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxx, n.º 2058, bairro xxxxxxxxxxxx, nesta capital, e…

tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o…

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7 Testemunhas 19 2.8 Julgamento 19…

motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Na data de 30 de janeiro de 2009, a genitora dos exequentes moveu uma Ação de Separação Judicial c/c Alimentos, visando uma pensão alimentícia para seus filhos menores, onde ficou estabelecido que o Executado pagaria a quantia de R$ 3.000,00 referente à pensão de seus 2 filhos todo dia 10 de cada mês. O acordo foi homologado em 10 de abril de 2009, conforme sentença de fls. 21/23. Ocorre, no entanto, que o Executado não cumpriu…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando

brasileira, existe o divórcio consensual, o divórcio litigioso, e a “separação consensual”, mesmo que embora muitos juristas considerem que a separação tenha desaparecido. A separação ou divórcio consensual admitem duas modalidades, que sejam a extrajudicial e a judicial. No entanto cabe dizer que “Desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tem havido enorme controvérsia a respeito da persistência, em nosso ordenamento jurídico, da separação dos cônjuges. Há forte corrente…

finalidade a serem alcançados. A primeira busca é pela simplificação do procedimento, não alterando, contudo, o direito material. Este novo procedimento surge como uma via alternativa para os indivíduos que buscam a separação, o divórcio, o inventário e a partilha, não excluindo, entretanto, a possibilidade das partes optarem pela via judicial. A referida lei criou novas perspectivas para os procedimentos mencionados, oferecendo maior racionalidade e celeridade para os…

REQUERIDO, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este Juízo, sentença judicial em anexo (doc. nº), comprometeu-se a pagar ao REQUERENTE, que inclusive é seu filho, certidão de nascimento em anexo (doc. nº), a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo em nome da genitora do REQUERENTE. 2. Todavia, desde então, o REQUERIDO não tem efetuado o pagamento…