Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO DIVÓRCIO DIRETO E OUTRAS AVENÇAS FULANO SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ___, nº ___, apartamento ___, Residencial ___, Bairro ___, portador da cédula de identidade nº ___ SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, ora denominado apenas FULANO; e FULANA MARIA, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua ___, nº ___, Conjunto ___

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MONTE SERRAT - UNIMONTE ARTIGO CIENTÍFICO GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Santos 2007 INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Artigo Científico apresentado a Graduação do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Monte…

separaram-se em 07/04/2009, conforme termo de audiência cível, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Embora tenha sido expedido mandado de averbação de separação/divórcio, as partes não promoveram o devido assento, na época, acabando por extraviar-se a via original aceita pelo cartório para tal ato. Desta feita, e, por manifestarem de comum acordo a conversão em divórcio, vem perante Vossa Excelência para requerer a expressa declaração, expedindo-se, posteriormente, mandado de…

9º período Trabalho de Prática Jurídica III – Família Separação e divórcio extrajudiciais: Introdução: Em 04 de janeiro de 2007 foi inserido ao ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº. 11.441 o artigo 1124-A do Código de Processo Civil, dispositivo este que versa sobre a possibilidade de ser processada a separação e o divorcio consensuais pela via extrajudicial. De acordo com tal dispositivo tal alternativa é passível desde que: I)seja manifesta inequivocamente

prisão, sendo tal crédito alimentar desde logo exigível. Trata-se de uma abordagem reconhecidamente importante e hodierna, sobretudo porque nos remete à análise dos direitos mais básicos de todo ser humano, pois é com o devido recebimento da pensão alimentícia que o credor poderá ser amparado para suas necessidades mais básicas. Palavras-chaves: Alimentos. Execução. Prisão. ABSTRACT This article aims to address points considered essential to understanding the implementation of…

C.I. RG nº xxxxxx e CPF nº xxxx, Telefone: xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx nº xxx, lote nºxxxx, Residencial xxxxx, Bairro xxxxxI, Cuiabá/MT, neste ato assistidas juridicamente pela INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensora Pública in fine assinado, no uso de suas atribuições institucionais e legais (Lei n. 80/94 e LC n. 146/2003), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, para propor…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL 1) INTRODUÇÃO A execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil é a salvação da lavoura, ou, pelo menos, a salvação da feira do alimentando. A experiência tem mostrado que uma boa parcela dos devedores de alimentos só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse…

da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes…

entre companheiro e companheira. 3.8 Talvez a melhor forma de conversão de União Estável em casamento, seja a celebração do matrimônio perante um juiz de paz. 3.9 Tudo indica que da União Estável poderá ser desfeita na forma judicial ou na forma extrajudicial. 3.10 Possivelmente em não existindo um contrato de União Estável o regime de bens que se aplica é o da comunhão parcial de bens. 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo geral: Conhecer as bases legais, jurisprudenciais e doutrinarias que…

ADITIVO AO TERMO DE ACORDO firmado entre as partes abaixo qualificadas e referendado por seus Advogados, para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. ADITIVO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2013, no escritório dos advogados em questão, situado na Avenida Governador Valadares, 551, sala 09, centro, Alpinópolis/MG, compareceram as seguintes partes: Érika Aparecida Alves, brasileira, solteira, ora representando…