Execução por quantia certa contra a fazenda pública

1.Introdução A execução contra a Fazenda Pública é tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas de grande relevância para o mundo jurídico, tendo em vista que há um crescimento de demandas propostas contra o Poder Público. O maior impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226 diz que a família é à base da sociedade. É certo, porém, que o conceito estrutural de uma família tem sofrido inúmeras mudanças no decorrer dos anos. Hoje temos famílias constituídas de mãe e filhos, pai e filhos, filhos naturais ou adotivos, como também casais homoafetivos e seus filhos. Em caso de separação dos provedores, os menores precisam ter garantidos os seus direitos através da ação de alimentos. Esses direitos são assegurados através do benefício de prestação alimentícia, e quando houver necessidade, isto é, quando forem descumpridos os acordos estabelecidos, deverá haver a execução de pensão alimentícia. O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de efetuar um estudo acerca da execução contra a Fazenda Pública, enaltecendo alguns pontos que se reputam mais importantes. Tem a finalidade de retratar também sobre a Execução de pensão Alimentícia, por tratar-se de assunto relevante quanto a sua atualidade e complexidade, pois fala de um dos direitos básicos de todo ser humano e das obrigações resultantes dos relacionamentos entre indivíduos.

2. Execução por quantia certa contra a fazenda pública

2.1 Do Fundamento da Execução contra a Fazenda Pública A execução por quantia