Ação de exoneração
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Mxxxx, brasileiro, convivente, auxiliar de pedreiro, CPF nº xxxxx, RG nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, no município de xxxxxxxxxxx, neste ato representado pelos seus advogados infra-assinados, veem, respeitosamente a presença de V. Exa., com fundamento nas disposições legais vigentes, ajuizar
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de xxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG de nº xxxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas.
1. DOS FATOS
Conforme processo de divórcio, sob nº xxxxxxxxxxxxx, o autor foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia à requerida, ora ex esposa, no valor de R$ 200,00 mensais.
Na época dos fatos, embora não fosse esta a vontade do autor, uma vez que ciente da condição da requerida em prover seu próprio sustento, aceitou a determinação e cumpriu com a obrigação até que lhe fosse possível.
Entretanto, o autor não possui mais condições de arcar com a responsabilidade de pagar pensão alimentícia para a ex esposa, uma vez que, após o divórcio, construiu nova família, inclusive, conforme certidão em anexo, possui uma filha pequena. Ademais, conforme exames em anexo, por conta de sua profissão sacrificada, foi acometido de uma doença, tendo que passar por uma cirurgia, o que lhe impossibilitou de trabalhar e consequentemente ganhar dinheiro, tendo em vista que como auxiliar de pedreiro recebe por dia trabalhado.
Desta forma, em virtude da alteração do binômio possibilidade/necessidade, bem como pelo fato de que decisão de pensão alimentícia não faz coisa julgada, vem através deste requerer a exoneração da obrigação.
2. DO DIREITO
É bem verdade que o autor assumiu compromisso com a requerida, em sede de ação de divórcio,