AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX-ESTADO DO XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lombador, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, 40, Bairro São Sebastião, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora judicial (procuração anexa), que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx ,00, Bairro Asa Branca, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS
Em sentença dada no Processo de n°337.01.2088.000733-0/000000-000, Ação de Alimentos na Comarca de Mairinque- Estado de São Paulo, foi decidido a serem efetuados, descontos mensais de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos na folha de pagamento do autor a título de pensão alimentícia, incluindo 13° e férias, onde referida importância deverá ser feita mediante depósito em conta.
Entretanto Excelência, em 24 do mês de agosto o requerido completou 18 anos, assim atingindo a maioridade, conf. certidão de nascimento anexa.

DO DIREITO

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, conforme se verifica nas despesas anexadas nos autos.
Como é sabido, à concessão da benesse legal não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento. (conf. declaração de hipossuficiência anexa)

DA CESSAÇÃO DA MENORIDADE

É certo que a jurisprudência assentou entendimento de que a maioridade não é fator bastante para ensejar a exoneração do pagamento da pensão alimentícia (Súmula 358 do STJ). Contudo, é imprescindível