AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX– ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXXXX, em união estável, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXX e inscrito sob o CPF n° XXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXX, por suas advogadas que estas subscrevem constituídas na forma do incluso instrumento de mandato, com escritório situado naXXXXXX, onde recebem intimações e avisos, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.694, parágrafo primeiro e 1.699 do Código Civil, 15, da Lei nº 5.478/68, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de seus filhos XXXXXbrasileiro, solteiro, maior, nascido em XXe XXXXbrasileiro, solteiro, maior, nascido emXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXX, em vista das razões de fato e de direito:

PRELIMINARMENTE

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 3°, 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. anexo)

II – Dos Fatos

Consoante se verifica dos inclusos documentos, por r. sentença com trânsito em julgado,proferida nos autos do processo XXXXXXXXXXXX, o suplicado obrigou-se a prestar alimentos aos suplicantes, na base de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13° e férias,excluindo-se horas extras, PLR e demais verbas de natureza indenizatória e em caso de desemprego ou trabalho informal foi fixado o valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo.
Necessário anotar-se, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia,