ação de exoneração de alimentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA xª VARA CÍVIL DO FORO DISTRITAL DE JxA

Apenso aos Autos nº xxx
Requerente: xxx
Requerida: xxx

Fulano, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade RG nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº x-50, residente e domiciliado à Rua x, x CEP.: 06622-220, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, com endereço profissional na x, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil e artigo 15 da Lei 5.478/1968, em face de Sicrana, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua x, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.

DOS FATOS

Nos autos do processo de Ação de Alimentos nº x que tramitou perante a xª Vara Civil do Foro Distrital de xSP, restou fixada a pensão alimentícia em favor da Requerida no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente, incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, com exceção do FGTS.
Contudo, há que se salientar que a Requerida, nascida em dta 1995, já é PLENAMENTE CAPAZ e não possui mais a necessidade de percebimento de pensão alimentícia, pois pode se sustentar com o esforço do próprio trabalho.
Este fato pode se comprovar conforme cópia de certidão de nascimento anexa (doc_). Cumpre ressaltar, ainda, que a Requerida concluiu o ensino médio e não estuda. Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma empregadora da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia continua sendo descontada de sua folha de pagamento, conforme documento juntado(doc _) 3 holerites atuais.

FUNDAMENTO JURÍDICO

O Código Civil, quanto à obrigação alimentar, no artigo 1.695, assim determina:
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo