Alegações Finais

penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – Breve Síntese da Demanda: Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no artigo 244 caput, c/c artigo 61, “e” ambos do código penal. Em resumo, conforme análise da exordial o réu é acusado de deixar de prover a subsistência de seu filho menor de 18 anos, Jorge de Tal, deixando de efetuar, em diversas ocasiões e por períodos prolongados e sem justa causa, o pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5ª vara de família não provendo assim os recursos necessários para a subsistência de seu filho. Fato relevando é o depoimentoimento de Margarida e Clodoaldo, o filho que o requerido teve com a requerente tem o nome de Vando. A acusação apresentou alegações finais postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Em que pese a respeitável tese esposada pelo ilustre representante do Ministério Público, não merece prosperar a pretensão acusatória, conforme dispõe a defesa a seguir II – DO DIREITO II – 1 – DAS PRELIMINARES / DA PRESCRIÇÃO Mediante análise da exordial acusatória verifica-se que o réu foi acusado como incurso na pena prevista do artigo 244…

decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família. 1. DO DIVÓRCIO I. Dos Filhos 2.1 - Durante a constância do casamento, nasceu 01 filho de nome xxxxxxx, possuindo, na presente data, 22 anos. II. Dos Bens e Da Partilha 3.1 - O Casal não possui bens a serem partilhados. IV. Da Pensão Alimentícia aos Cônjuges 4.1 - Os cônjuges dispensam a pensão alimentícia reciprocamente, por terem seus próprios meios de…

01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se alimentos in natura podem…

tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no que concerne aos alimentados que têm…

plano de saúde e todas as despesas da gestação, que é de risco laudo médico em anexo, em virtude de estar desempregada. Caso a gestação não tenha o acompanhamento adequado, a vida do nascituro estará ameaçada, em virtude da gravidez ser de risco. Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada na presente demanda para determinar que a União efetue mensalmente o pagamento da pensão por morte ao requerente, a fim de evitarem-se prejuízos irreparáveis. DOS PEDIDOS Ante…

concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem. “ Em anexo, o exaquatur que autoria o consulado Frances à permitir a imigração brasileira.” Ex nunc: é uma expressão em latim que significa "a partir deste momento", "de agora em diante", "deste momento em diante" etc. é usada por exemplo para afirmar que uma lei será aplicada apenas após o…

sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Decisão DIREITO DE…

E ainda: Parágrafo único.Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Assim sendo, requer a autora: a) Arbitre V. Exa. in limine litis e, inaudita altera pars, a título de alimentos gravídicos, o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, ou seja, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), devendo este valor ser depositado mensalmente em conta a ser aberta com a…

alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no que concerne aos alimentados…

Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais.” (in Dos Alimentos, 2ª Edição: RT, ps. 556/557). Ora Excelência, os alimentos para serem concedidos, dever-se-á, ANTES, aferir-se da…