Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA

Processo nº

Marcílio de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por:

MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor

I – Breve Síntese da Demanda:

Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no artigo 244 caput, c/c artigo 61, “e” ambos do código penal. Em resumo, conforme análise da exordial o réu é acusado de deixar de prover a subsistência de seu filho menor de 18 anos, Jorge de Tal, deixando de efetuar, em diversas ocasiões e por períodos prolongados e sem justa causa, o pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5ª vara de família não provendo assim os recursos necessários para a subsistência de seu filho. Fato relevando é o depoimentoimento de Margarida e Clodoaldo, o filho que o requerido teve com a requerente tem o nome de Vando. A acusação apresentou alegações finais postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Em que pese a respeitável tese esposada pelo ilustre representante do Ministério Público, não merece prosperar a pretensão acusatória, conforme dispõe a defesa a seguir

II – DO DIREITO II – 1 – DAS PRELIMINARES / DA PRESCRIÇÃO Mediante análise da exordial acusatória verifica-se que o réu foi acusado como incurso na pena prevista do artigo 244 penal. A pena referente a esse ilícito é de detenção de um a quatro anos, multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. A data da última ocorrência do suposto crime foi 4/4/2005 Considerando o “quantum” da pena e avaliando os prazos prescricionais do artigo 109 do código penal verifica-se que esse crime prescreve em 8